CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 16 de janeiro de 2026
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – 2026
1 APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos.
O PCA deve ser elaborado pelo órgão competente e responsável pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. Sendo assim, o PCA é um mecanismo de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública.
A elaboração do plano de contratação anual é de caráter obrigatório e também altamente aconselhável em razão
do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos, e mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.
2 OBJETIVO
O Plano de contratação anual tem por objetivos, consoante art.5º do Decreto nº 10.947/2022:
I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, afim deobtereconomiadeescala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV- evitar o fracionamento de despesas; e
V- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
3 METODOLOGIA UTILIZADA
Para a elaboração do presente Plano utilizou-se como metodologia o levantamento das despesas do ano anterior,
utilizando-se por base os gastos referentes ao ano de 2025.
Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis, através de análise dos objetos das contratações passadas e estudo das necessidades dos vereadores e servidores para o exercício atual. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes.
Originando-se o Plano de contratações abaixo:
Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Indianópolis/MG
Exercício – 2026
Item
Quant.
Objeto
Justificativa
Estimativa Valor
Grau de prioridade
Aquisição
Vinculação
1
1
Contratação de empresa para prestar os serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica legislativa
Diante das diversas atividades desempenhadas por esta Câmara Municipal, tais como emissão de Pareceres Jurídicos, defesas e proposituras de ações em processos judiciais, e ainda a orientação e consultoria jurídicas, que exigem a atuação de advogados por se tratar de atribuições privativas da profissão definidas na Lei Federal nº 8.906/94
R$ 225.000,00
Alta
1º trimestre
Não
2
1
Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios
Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades diárias dos servidores.
R$ 120.000,00
Alta
1º trimestre
Não
3
1
Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível
Para abastecimento dos veículos oficiais.
R$ 105.000,00
Alta
1º trimestre
Não
4
1
Aquisição de material de limpeza e descartáveis
A aquisição dos materiais de limpeza/descartáveis é para atender as necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG, mantendo a higiene e limpeza.
R$ 40.000,00
Alta
1º trimestre
Não
5
1
Aquisição de material de papelaria
A presente aquisição de faz necessária para repor e manter o estoque, tendo em lista que o material é essencial à manutenção dos serviços realizados.
R$ 15.000,00
Médio
2º trimestre
Não
6
Curso de Aperfeiçoamento destinado à Vereadores e Servidores
Aperfeiçoamento e treinamento dos vereadores haja vista que a Administração exige cada vez mais conhecimentos e qualificação de seus vereadores/servidores no âmbito da organização, práticas cotidianas e procedimentos administrativos – financeiros.
R$ 80.000,00
Médio
1º trimestre
Não
7
12
Aquisição equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras e periféricos)
Se faz necessário a aquisição de computadores e impressoras para atender o aumento do número de colaboradores da Câmara Municipal, bem como para instalar nas salas dos vereadores.
OBS:
Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)
R$ 40.000,00
Alta
3º trimestre
Não
8
Aquisição de mobiliário
Com a reforma e ampliação do prédio se faz necessário a aquisição de móveis para as novas salas.
OBS:
Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)
R$ 20.000,00
Médio
2º trimestre
Não
9
1
Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor.
Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor para atender as necessidades de locomoção dos vereadores em suas atividades parlamentares.
R$ 130.000,00
Médio
1º trimestre
Não
10
2
Aquisição de certificado digital
Contratação de empresa especializada em emissão de certificados digitais, o qual permite a assinatura eletrônica por meio de chaves criptografadas para confirmar a identidade de uma pessoa física(e-CPF), os quais serão utilizados pelo presidente e setor financeiro, haja vista que possui a mesma validade jurídica de um documento com assinatura manuscrita.
R$ 1.000,00
Médio
1º trimestre
Não
11
5
Contratação do serviço de ministração de palestras e workshop para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG durante o ano de 2025.
Necessidade de contratação da prestação de serviço de oferecimento de cursos, (eventos de conscientização e campanhas de prevenção e integridade) para atender as demandas da Câmara Municipal.
R$ 25.000,00
Médio
2º trimestre
Não
12
Aquisição e Serviços de Infraestrutura de Redes, Telefonia e Segurança Eletrônica
A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a segurança das instalações, a estabilidade dos serviços de comunicação e o adequado funcionamento da infraestrutura de tecnologia da informação, considerando que a inexistência ou a defasagem de câmeras de segurança, roteadores, cabeamento estruturado, ramais telefônicos e serviços de manutenção de redes pode ocasionar falhas operacionais, vulnerabilidades à segurança patrimonial e da informação, além de comprometer a continuidade e a eficiência das atividades institucionais.
R$ 50.000,00
Médio
2º trimestre
Não
13
Contratação de empresa especializada em implantação de geradores de energia solar fotovoltaicos, incluindo instalação, elaboração de projetos e solicitação de acesso à rede, bem como fornecimento dos equipamentos/materiais necessários.
Visando a economia de energia e a implantação de uma energia limpa e sustentável, sem impactos ambientais, se faz necessário a colocação de placas solares.
OBS:
Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025)
R$ 35.000,00
Médio
2º trimestre
Não
14
3
Contratação de empresa especializada em gerenciamento de segurança da informação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A contratação de empresa especializada em segurança da informação e adequação à LGPD é necessária para garantir a conformidade legal no tratamento de dados pessoais, reduzir riscos de vazamentos e incidentes, e assegurar a proteção das informações institucionais, fortalecendo a governança e a segurança jurídica da instituição.
R$ 240.000,00
Médio
3º trimestre
Não
15
1
Serviço de Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Indianópolis/MG
Reforma e ampliação para adequação.
R$ 365.000,00
Médio
1º trimestre
Não
16
4
Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em aparelhos de ar condicionado
Necessidade de realizar manutenções regulares nos aparelhos, para evitar avarias.
R$ 50.000,00
Alta
2º trimestre
Não
17
5
Contratação da prestação de serviço de buffet completo para eventos oficiais
Necessidade do fornecimento de buffet nos eventos oficiais entrega de Título de Cidadão Honorário e Medalha de San’Ana e Posse da Mesa Diretora 2026.
R$ 100.000,00
Médio
4º trimestre
Não
18
1
Contratação de empresa especializada em serviços gráficos
Para atender as necessidades da Câmara Municipal.
R$ 40.000,00
Médio
2º trimestre
Não
19
1
Contratação da prestação de serviço de seguro do veículo oficial da Câmara.
Necessidade de proteção do patrimônio público.
R$ 5.000,00
Médio
1º trimestre
Não
20
Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos veículos oficiais
A manutenções visam a segurança dos condutores e passageiros e a preservação dos veículos oficiais.
R$ 20.000,00
Médio
3º trimestre
Não
Indianópolis/MG, 05 de janeiro de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente