PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 30 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 4.589, DE 29 JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.589, DE 29 JANEIRO DE 2026
DECRETO N.º 4.589, DE 29 JANEIRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos de execução, controle, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, estabelece normas específicas para o custeio da saúde e institui os modelos obrigatórios de Plano de Trabalho e Relatório de Transparência no âmbito do Poder Executivo de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF, que determina a observância estrita dos princípios da publicidade e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, que estabelece novas regras de transparência e controle para o repasse de recursos de emendas;
Considerando a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPMG nº 01/2025, que orientam a fiscalização e o controle de recursos transferidos aos municípios mineiros;
Considerando a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 02/2025, que uniformiza os procedimentos de indicação e execução de transferências da União; e
Considerando a Lei Municipal n.º 1.916, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência do Município, das informações relativas a recursos oriundos de emendas parlamentares.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A recepção, execução e prestação de contas de recursos oriundos de emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissão e especiais) dirigidas ao Município de Indianópolis obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2° Para os fins deste decreto consideram-se:
I- emenda Individual com Finalidade Definida: recurso destinado a objeto específico, executado mediante convênio ou instrumento congênere;
II- transferência Especial (“Emenda Pix”): recurso repassado diretamente ao ente federado, sem necessidade de convênio prévio, mas vinculado obrigatoriamente à transparência e à finalidade pública;
III- rastreabilidade: capacidade de identificar, desde a indicação parlamentar até o pagamento ao fornecedor final, o nexo causal entre o recurso e o benefício social gerado.
Art. 3° Toda e qualquer emenda parlamentar destinada ao Município, independentemente da modalidade de transferência, exige a elaboração prévia do Plano de Trabalho Simplificado, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho aprovado.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E DA SAÚDE
Art. 4º As transferências especiais (“Emendas Pix”) deverão ser depositadas em conta bancária específica e exclusiva, sendo vedada a sua aplicação em despesas com pessoal, encargos da dívida ou quaisquer gastos que não possuam nexo causal com o interesse público objeto da emenda.
Art. 5º Emendas de bancada (coletivas) podem ser utilizadas para pagamento de pessoal exclusivamente na área da saúde, desde que vinculadas às subfunções da saúde.
Art. 6º As emendas destinadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde (Bloco de Manutenção/PAB) deverão:
I – ser geridas exclusivamente pelo Fundo Municipal de Saúde;
II – ser registradas e monitoradas via SISMOB e sistemas do Fundo Nacional de Saúde, quando couber;
III – ter sua execução física e financeira detalhada no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).
Art. 7º As emendas parlamentares destinadas à saúde dependerão de aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Art. 8º As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas:
I – no Portal da Transparência do Município; ou
II – no Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Art. 9º Para garantir a rastreabilidade total exigida pelo STF, todos os empenhos e ordens de pagamento vinculados a emendas deverão obrigatoriamente identificar:
I – o nome do parlamentar autor da indicação;
II – o número da emenda e o ano da respectiva dotação;
III – o beneficiário final do pagamento (fornecedor/prestador).
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 10. A Controladoria-Geral do Município realizará auditorias sempre que entender pertinente, para verificar a conformidade da execução das emendas com a Instrução Normativa TCEMG n.º 05/2025.
Parágrafo único. Cada Secretaria será responsável pela elaboração do “Relatório de Transparência e Rastreabilidade (RTR)”, nos moldes do Anexo II deste Decreto e deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente a cada 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
Art. 11. A inobservância das normas de transparência previstas neste Decreto poderá ensejar a suspensão do recebimento de novos recursos e a responsabilização administrativa do gestor da pasta beneficiada.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E SUSPENSÃO DE EMENDAS
Art. 12. A execução de emenda parlamentar será suspensa quando:
I – inexistir Plano de Trabalho aprovado;
II – não for possível assegurar a rastreabilidade dos recursos;
III – houver descumprimento deste decreto ou normas de regência;
IV – em caso de impedimento de ordem técnica.
Art. 13 São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, exclusivamente:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
VIII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
IX - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
X - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XI - desistência da proposta pelo proponente;
XII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;
XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XVII - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XVIII - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XIX - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXI - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
XXII - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXIII - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
XXIV - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e
XXV - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
§1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
§2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.
§3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
Art. 14. As organizações da sociedade civil interessadas na celebração de termos de parcerias com a Administração Pública Municipal, em razão de indicação como beneficiárias de emendas, devem demonstrar as condições de habilitação jurídica, capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão de idoneidade, bem como a prestação de contas previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, juntamente à apresentação do Plano de Trabalho, como condição para a análise.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de janeiro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO
(Preenchimento obrigatório antes da execução)
Dados da Emenda: [Parlamentar / Partido / Valor / Esfera]
Objeto: [Ex: Aquisição de equipamentos médicos / Pavimentação]
Justificativa: [Vinculação com o interesse público local]
Cronograma Estimado: [Início e fim da execução]
Assinatura do Secretário Responsável
Assinatura da Controladoria Municipal
ANEXO II
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE (RTR)
(Modelo para publicação no Portal da Transparência)
Identificação da Emenda: [Nº da Emenda / Nome do Autor]
Execução Financeira: [Valor Recebido / Rendimentos / Saldo]
Rastreabilidade do Pagamento: [Nº da Nota Fiscal / CNPJ do Fornecedor / Objeto Pago]
Localização/Destino: [Endereço da benfeitoria ou unidade administrativa]
Assinatura do Secretário Responsável
Assinatura da Controladoria Municipal
Indianópolis, xxxx de janeiro de 2026.