PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 15 de abril de 2026
DECRETO N.º 4.602, DE 14 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.602, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de serviços urbanos relativos ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 71, de 13 de março de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de serviços urbanos, relativos ao exercício de 2026, poderão ser pagos da seguinte maneira:
I- à vista até o dia 10 de julho de 2026, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU; ou
II- em 3 (três) parcelas iguais, sem desconto, com vencimentos em 10 de julho de 2026, 10 de agosto de 2026 e 10 de setembro de 2026.
Art. 2º Não serão objeto de parcelamento os débitos de valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário Municipal de Administração e Finanças