PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 2 de abril de 2026
DECRETO N.º 4.598, DE 31 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.598, DE 31 DE MARÇO DE 2026
DECRETO N.º 4.598, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Homologa regulamento relacionado ao Show de Calouros de Indianópolis-MG – Edição 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Edital de Regulamento do Show de Calouros de Indianópolis-MG - Edição 2026, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.597, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SHOW DE CALOUROS DE INDIANÓPOLIS- 2026
EDITAL REGULAMENTO DO SHOW DE CALOUROS DE INDIANÓPOLIS- 2/2026
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 é uma ação promovida pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, como parte da programação oficial da Festa de Maio de 2026, em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do Município.
Art. 2º O evento constitui iniciativa de caráter artístico-cultural e integra as ações de promoção, incentivo e valorização da cultura no âmbito municipal, com foco no estímulo à participação popular, na difusão da música e na identificação de talentos locais.
Art. 3º O Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 tem por finalidade fomentar a expressão musical no Município, ampliar o acesso da população às manifestações artísticas e fortalecer a cultura local como instrumento de integração social, valorização comunitária e incentivo à criatividade.
Art. 4º São objetivos do Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026:
I - incentivar a prática musical e o interesse pela arte no Município;
II - revelar, estimular e valorizar talentos musicais locais;
III - promover a participação da comunidade em atividade cultural de interesse público;
IV - contribuir para o fortalecimento da identidade cultural do Município;
V - estimular a diversidade de estilos, linguagens e expressões musicais;
VI - proporcionar espaço de visibilidade para candidatos amadores residentes em Indianópolis.
Art. 5º O Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 reger-se-á por este Regulamento, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura e à Comissão Organizadora, na forma deste ato, sua organização, coordenação, execução e acompanhamento.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 6º. As inscrições para o Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 serão realizadas no período de 1º de abril a 17 de abril de 2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Indianópolis: www.indianopolis.mg.gov.br
§1º O formulário de inscrição será disponibilizado por meio de link específico hospedado na plataforma Google Forms, acessível a partir do site oficial do Município.
§2º Não serão aceitas inscrições fora do prazo ou por meio diverso do previsto neste artigo.
Art. 7º No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, informando:
I - nome completo e dados pessoais;
II - data de nascimento;
III - categoria de participação;
IV - formação (solo, dupla ou grupo);
V - telefone para contato;
VI - endereço completo;
VII - indicação das músicas que pretende apresentar nas fases do concurso, conforme as regras previstas neste Regulamento.
§1º A inscrição somente será considerada válida após o envio completo do formulário.
§2º O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se à não homologação da inscrição ou à desclassificação, a qualquer tempo.
Art. 8º O repertório a ser apresentado no concurso deverá observar as seguintes regras:
I - o candidato deverá indicar uma música para cada fase do concurso;
II - não será permitida a repetição de música pelo mesmo candidato ao longo das fases;
III - não será permitida a repetição de música entre candidatos na mesma fase;
IV - a prioridade de escolha das músicas será definida pela ordem de conclusão da inscrição, conforme registro automático da plataforma eletrônica.
§1º Em caso de escolha da mesma música por mais de um candidato na mesma fase, terá preferência aquele que tiver concluído a inscrição primeiro.
§2º O candidato cuja música apresentar conflito deverá substituí-la no prazo estabelecido pela organização.
§3º A não substituição da música no prazo definido poderá implicar na não homologação da inscrição ou na desclassificação do candidato.
§4º Na categoria infantil, será permitida a repetição de música pelo mesmo candidato entre as fases do concurso.
Art. 9º Somente poderão se inscrever candidatos que comprovem residência no Município de Indianópolis há, no mínimo, 1 (um) ano, contado da data de abertura das inscrições.
§1º A comprovação deverá demonstrar, de forma suficiente, o vínculo residencial e o cumprimento do período mínimo exigido.
§2º Para fins de comprovação, serão aceitos, preferencialmente:
I - conta de água, energia elétrica, telefone, internet, correspondência oficial ou documento equivalente, com indicação de endereço;
II - contrato de locação, escritura ou documento de posse de imóvel;
III - documentos em nome de pais, responsável legal ou integrante do núcleo familiar, acompanhados de comprovação de vínculo;
IV - outros documentos idôneos que comprovem residência no Município.
§3º A comprovação do prazo mínimo de 1 (um) ano deverá ser realizada mediante apresentação de documentos que evidenciem o vínculo residencial em momentos distintos, incluindo pelo menos um documento com data anterior a 12 (doze) meses.
§4º No caso de menores de idade, a comprovação poderá ser realizada em nome dos pais ou responsáveis legais.
§5º Na ausência de comprovante em nome do candidato ou de seu responsável, poderá ser admitida, de forma excepcional, declaração de residência, sujeita à análise da Comissão Organizadora.
Art. 10. A homologação das inscrições será realizada pela Comissão Organizadora, mediante verificação:
I - do preenchimento completo do formulário;
II - do atendimento aos requisitos deste Regulamento;
III - da regularidade das informações prestadas e da documentação apresentada.
§1º A relação das inscrições homologadas será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
§2º O indeferimento da inscrição deverá ser motivado.
Art. 11. O candidato que tiver sua inscrição não homologada poderá apresentar pedido de revisão no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação da relação de inscrições homologadas.
Parágrafo único. O pedido deverá conter justificativa e, quando necessário, documentação complementar.
Art. 12. As inscrições homologadas habilitam o candidato a participar das fases do concurso, não sendo permitida a inclusão de novos candidatos após o encerramento do prazo de inscrição.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 13. Poderão participar do Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 candidatos residentes no Município de Indianópolis, nas seguintes formações:
I - solo;
II - dupla;
III - grupo musical ou vocal.
Art. 14. O concurso é destinado a candidatos amadores, assim considerados aqueles que não exercem atividade musical como principal fonte de renda.
§1º A condição de amador será declarada pelo candidato no ato da inscrição.
§2º A Comissão Organizadora poderá, de forma fundamentada, indeferir ou cancelar a participação de candidato que comprovadamente não atenda ao disposto neste artigo.
Art. 15. A participação no concurso será organizada nas seguintes categorias etárias:
I - Infantil: candidatos com idade de até 12 (doze) anos;
II - Juvenil: candidatos com idade de 13 (treze) a 17 (dezessete) anos;
III - Adulto: candidatos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
§1º A idade do candidato será considerada com base na data da primeira apresentação.
§2º No caso de duplas ou grupos, todos os integrantes deverão se enquadrar na mesma categoria etária, sob pena de não homologação da inscrição.
Art. 16. Para participação no concurso, o candidato deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, quando solicitado.
Parágrafo único. No caso de duplas ou grupos, todos os integrantes deverão apresentar a documentação exigida.
Art. 17. Candidatos menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar:
I - autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais;
II - documento de identificação do responsável;
III - documento de identificação do candidato.
§1º A participação do menor estará condicionada ao cumprimento integral destas exigências.
§2º O responsável legal deverá acompanhar o candidato nas etapas presenciais do concurso.
Art. 18. Nos casos de participação em dupla ou grupo:
I - todos os integrantes deverão atender aos requisitos deste Regulamento;
II - a irregularidade de qualquer integrante poderá implicar na desclassificação do conjunto;
III - não será permitida a substituição de integrantes após o encerramento das inscrições, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Comissão Organizadora.
Art. 19. O não comparecimento do candidato a ensaio ou apresentação, sem justificativa aceita pela organização, implicará na desclassificação.
Parágrafo único. Os ensaios serão previamente comunicados aos candidatos por meio da Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS APRESENTAÇÕES E DAS FASES DO CONCURSO
Art. 20. As datas das apresentações do Show de Calouros 2026 serão as seguintes:
I - Primeira Eliminatória: 1 e 2 de maio de 2026;
II - Semifinal: 15 de maio de 2026;
III - Final: 31 de maio de 2026, no palco principal da Festa de Maio.
Art. 21. Serão classificados para a semifinal os candidatos com as maiores pontuações na fase eliminatória, observado o limite de 5 (cinco) candidatos por categoria etária.
Parágrafo único. Serão classificados para a final os candidatos com as maiores pontuações na semifinal, observado o limite de 3 (três) candidatos por categoria etária.
Art. 22. A ordem de apresentação dos candidatos em cada fase será definida por ordem alfabética, considerando o nome informado no ato da inscrição, dentro de cada categoria.
Parágrafo único. No caso de duplas ou grupos, será considerado o nome informado no formulário de inscrição.
Art. 23. Os candidatos deverão comparecer ao local de apresentação com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento de identificação.
Parágrafo único. O não comparecimento no horário estabelecido implicará na desclassificação, salvo justificativa aceita pela Comissão Organizadora.
Art. 24. A organização disponibilizará a estrutura básica de som para as apresentações, devendo eventuais necessidades técnicas específicas ser informadas previamente pelo candidato, para análise de viabilidade.
Art. 25. Não será permitida, durante as apresentações, a utilização de conteúdo ou manifestação de caráter ofensivo, discriminatório, político-partidário ou contrário às normas legais e a este Regulamento, sob pena de desclassificação.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 26. Os candidatos serão avaliados por Comissão Julgadora composta por 3 (três) jurados, designados pela Secretaria Municipal de Cultura, com atuação ou experiência na área musical.
§1º Poderão compor a Comissão Julgadora músicos, cantores, professores de música ou pessoas com experiência em atividades musicais.
§2º É vedada a participação de jurado que possua vínculo direto, familiar ou profissional com candidato.
Art. 27. O julgamento será realizado com base nos seguintes critérios: afinação, ritmo e interpretação.
Art. 28. Cada jurado atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez) para cada critério, admitida a utilização de até uma casa decimal.
Parágrafo único. A pontuação final do candidato corresponderá à soma aritmética das notas atribuídas pelos jurados nos critérios previstos neste Capítulo.
Art. 29. Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I - maior nota no critério afinação;
II - persistindo o empate, maior nota no critério ritmo;
III - persistindo o empate, maior nota no critério interpretação.
Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, terá preferência o candidato que tiver concluído a inscrição primeiro, conforme registro da plataforma eletrônica.
Art. 30. A apuração das notas será realizada pela organização do evento, com base nas avaliações atribuídas pelos jurados.
Art. 31. Não caberá recurso quanto ao mérito do julgamento, admitindo-se revisão apenas em caso de erro material de cálculo ou de transcrição das notas.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 32. Serão premiados os candidatos classificados em 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugares de cada categoria etária, na forma deste Capítulo.
Art. 33. O valor total da premiação do Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 será de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Art. 34. A premiação será distribuída da seguinte forma:
I - Categoria Adulto:
a) 1º lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
c) 3º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
II - Categoria Juvenil:
a) 1º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
III - Categoria Infantil:
a) 1º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
c) 3º lugar: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 35. O pagamento da premiação será realizado por meio de transferência bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do concurso, em conta indicada pelo candidato premiado ou, no caso de menor de idade, por seu responsável legal.
Parágrafo único. No caso de participação em dupla ou grupo, o pagamento da premiação será realizado em nome do representante indicado no ato da inscrição.
Art. 36. O pagamento da premiação ficará condicionado à apresentação, no prazo estabelecido pela organização, dos dados bancários e da documentação necessária à identificação do premiado e ao processamento do pagamento.
Art. 37. O não atendimento das exigências previstas neste Capítulo, no prazo estabelecido, implicará na perda do direito à premiação, hipótese em que será convocado o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 38. A Comissão Organizadora do Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 será instituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe as decisões relativas à coordenação, organização e condução do evento.
Art. 39. A inscrição no concurso implica na aceitação integral das disposições deste Regulamento.
Art. 40. A Comissão Organizadora poderá, por razões de interesse público, caso fortuito ou força maior, suspender, adiar ou cancelar o evento, mediante justificativa, sem que disso resulte direito a indenização por parte dos participantes.
Art. 41. A Comissão Organizadora poderá, a qualquer tempo, excluir candidatos ou músicas que não observarem as disposições deste Regulamento ou que apresentem conteúdo ofensivo, discriminatório ou contrário às normas legais.
Art. 42. A participação de candidatos menores de 18 (dezoito) anos estará condicionada:
I - à autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais;
II - ao acompanhamento por responsável legal durante todas as etapas presenciais do evento, incluindo ensaios, apresentações e premiações.
Art. 43. Os candidatos, ou seus responsáveis legais, ao se inscreverem, autorizam o uso de sua imagem, nome, voz e performance artística pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, para fins de divulgação institucional do evento, em quaisquer meios de comunicação, sem ônus para a Administração Pública.
Art. 44. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados exclusivamente para fins de organização e execução do evento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observados os princípios da finalidade e da necessidade.
Art. 45. A Prefeitura Municipal de Indianópolis não se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos pessoais dos participantes durante a realização do evento, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal.
Art. 46. As datas, horários e locais das apresentações serão informados previamente por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Indianópolis, podendo ser alterados, de forma excepcional, por decisão da Comissão Organizadora, mediante justificativa e comunicação prévia aos participantes.
Art. 47. Todos os candidatos participantes do Show de Calouros de Indianópolis – Edição 2026 poderão receber certificado de participação, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 48. A organização do evento poderá conceder reconhecimentos simbólicos aos candidatos, sem caráter classificatório ou competitivo, com o objetivo de valorizar a participação, o desempenho artístico e a diversidade de talentos.
Parágrafo único. Os reconhecimentos previstos neste artigo não interferem na classificação oficial do concurso nem na distribuição da premiação.
Art. 49. Os casos omissos e as situações não previstas neste Regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora.
Indianópolis - MG, 31 de março de 2026.
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR SHOW DE CALOUROS DE INDIANÓPOLIS/2026
Eu, _____________________, portador(a) do RG nº ______________, CPF nº _____________, residente e domiciliado(a) à __________________, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal do(a) menor:
Nome do(a) menor: ____________________, Data de nascimento: ___/___/____, RG (se houver): _________________, Categoria: ( ) Infantil ( ) Juvenil
AUTORIZO, de forma livre e expressa, a participação do(a) menor acima identificado(a) no Show de Calouros de Indianópolis 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, comprometendo-me a acompanhar o(a) menor em todas as etapas presenciais do evento, incluindo ensaios, apresentações e premiações.
Declaro, ainda:
Que estou ciente e de acordo com todas as disposições constantes do regulamento do concurso;
Que autorizo o uso da imagem, nome, voz e performance artística do(a) menor para fins de divulgação institucional do evento, em mídias impressas, digitais e redes sociais, sem ônus para a administração pública municipal;
Que assumo total responsabilidade pelo acompanhamento e integridade do(a) menor durante sua participação no evento.
Indianópolis/MG, __ de ________ de 2026.
Assinatura do Pai/Mãe ou Responsável Legal
Nome completo: _______________
Telefone para contato: (__) ____________
E-mail (opcional): _______________
Documentos anexos obrigatórios:
Cópia do RG e CPF do responsável;
Cópia do RG ou Certidão de Nascimento do menor.