CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 36, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 36, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Defere o Requerimento de redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração, da servidora efetiva Denise de Oliveira, Coordenadora de Controladoria Interna, da Câmara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe confere o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alíneal, do Regimento Interno,
Considerando a Resolução nº 208, de 6 de julho de 2026, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público da Câmara Municipal de Indianópolis-MG que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências;
Considerando o Requerimento protocolado pela servidora efetiva Denise de Oliveira, dia 8 de julho de 2026, junto à Coordenadoria de Finanças e Administração;
Considerando que a servidora efetiva Denise de Oliveira é mãe de Davi Oliveira Diniz, atualmente com 9 anos de idade, diagnosticado aos 2 anos e 9 meses com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, se enquadrando entre os casos de maior comprometimento funcional, conforme laudos médicos apresentados;
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária da servidora efetiva Denise de Oliveira, sendo o início da jornada de trabalho às 13 horas e término às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 2º O prazo de vigência desta Portaria é 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara