CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 17 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis/MG e regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis/MG.
Art. 2º São objetivos:
I – transformação digital;
II – modernização administrativa;
III – eficiência;
IV – transparência;
V – participação popular.
Art. 3º São princípios:
I – publicidade;
II – acessibilidade;
III – inovação;
IV – segurança da informação;
V – proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNO DIGITAL
Art. 4º A Câmara poderá implantar:
I – protocolo eletrônico;
II – processo administrativo eletrônico;
III – processo legislativo eletrônico;
IV – assinatura eletrônica;
V – arquivo digital;
VI – atendimento eletrônico;
VII – ouvidoria digital;
VIII – SIC eletrônico.
Art. 5º Os documentos eletrônicos terão validade jurídica na forma da legislação federal.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL
Art. 6º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis, instrumento de planejamento e gestão destinado a orientar a transformação digital, a modernização administrativa e a prestação de serviços públicos digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A Estratégia de Governo Digital consistirá no conjunto de objetivos, metas, indicadores, projetos, ações e iniciativas voltadas à implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
§ 2º A Estratégia de Governo Digital deverá observar, entre outros, os seguintes eixos:
I – transformação digital dos serviços legislativos e administrativos;
II – ampliação da transparência pública e do acesso à informação;
III – fortalecimento da participação social por meios digitais;
IV – simplificação e desburocratização de procedimentos;
V – gestão documental eletrônica
VI – segurança da informação e proteção de dados pessoais;
VII – acessibilidade e inclusão digital
VIII – inovação e melhoria contínua dos serviços públicos.
Art. 7º A Estratégia de Governo Digital será elaborada, atualizada, e executada sob a coordenação da Mesa Diretora, podendo ser formalizado por meio de Plano de Transformação Digital, contendo:
I – diagnóstico da situação tecnológica da Câmara Municipal de Indianópolis;
II – identificação dos serviços passíveis de digitalização;
III – cronograma de implantação das ações previstas;
IV – definição de metas e indicadores de desempenho;
V – ações voltadas à capacitação de agentes públicos;
VI – medidas destinadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 8º Fica instituído o Comitê de Governança Digital da Câmara Municipal de Indianópolis, órgão permanente de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento à Mesa Diretora, responsável por acompanhar, orientar e promover a implementação da Política de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Comitê de Governança Digital será composto por servidores ou agentes públicos designados por ato da Mesa Diretora, observada, sempre que possível, a representação das áreas administrativa, legislativa, de tecnologia da informação, transparência pública e proteção de dados pessoais.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado pela Mesa Diretora.
Art. 9º Compete ao Comitê de Governança Digital:
I – propor diretrizes, objetivos e metas para a Política de Governo Digital;
II – elaborar, acompanhar e revisar a Estratégia de Governo Digital e o Plano de Transformação Digital;
III – promover a integração entre as ações de governo digital, transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
IV – identificar oportunidades de simplificação, modernização e digitalização de serviços, processos e rotinas administrativas e legislativas;
V – propor ações voltadas à ampliação da participação cidadã por meios digitais;
VI – acompanhar indicadores de desempenho relacionados aos serviços digitais da Câmara Municipal de Indianópolis;
VII – sugerir medidas para fortalecimento da segurança cibernética e proteção das informações institucionais;
VIII – incentivar a capacitação dos agentes públicos em temas relacionados à transformação digital;
IX – emitir recomendações e relatórios sobre a implementação das ações previstas nesta Resolução;
X – exercer outras atribuições correlatas definidas pela Mesa Diretora.
Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Coordenador ou pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê terão caráter consultivo e orientador, não substituindo as competências legais e regimentais dos órgãos da Câmara Municipal de Indianópolis.
CAPÍTULO IV
DA CARTA DE SERVIÇOS DIGITAIS
Art. 11. A Câmara Municipal de Indianópolis manterá Carta de Serviços ao Usuário com informações atualizadas sobre os serviços prestados.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA DIGITAL E DADOS ABERTOS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DIGITAIS
Art. 12. A Câmara Municipal adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações institucionais, à preservação da integridade dos dados e à continuidade dos serviços digitais disponibilizados à sociedade.
Art. 13. A gestão da segurança da informação observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – confidencialidade das informações protegidas por lei;
II – integridade dos dados e documentos institucionais;
III – disponibilidade dos serviços e informações públicas;
IV – autenticidade dos registros eletrônicos;
V – rastreabilidade das ações realizadas em sistemas informatizados;
VI – prevenção e mitigação de riscos cibernéticos;
VII – continuidade dos serviços públicos digitais.
Art. 14. A Câmara Municipal poderá instituir Política de Segurança da Informação destinada a disciplinar:
I – controle de acesso aos sistemas e bancos de dados;
II – utilização de equipamentos e recursos tecnológicos;
III – gestão de credenciais e senhas;
IV – realização de cópias de segurança (backup);
V – armazenamento e preservação de documentos digitais;
VI – gerenciamento de incidentes de segurança;
VII – recuperação de informações em situações de contingência;
VIII – utilização adequada dos recursos tecnológicos institucionais.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Indianópolis observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 1º O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
§ 2º Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas destinadas à minimização, anonimização ou pseudonimização dos dados pessoais tratados.
Art. 16. A Câmara Municipal promoverá ações voltadas à conscientização e capacitação dos agentes públicos em temas relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais e utilização segura dos recursos tecnológicos.
Art. 17. A ocorrência de incidentes relevantes de segurança da informação deverá ser comunicada aos responsáveis competentes para adoção das medidas cabíveis, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIGITAL, TRANSPARÊNCIA E DADOS ABERTOS
Art. 18. A Câmara Municipal promoverá mecanismos digitais destinados a ampliar a participação da sociedade na atividade legislativa e administrativa, observados os princípios da transparência, acessibilidade e inclusão digital.
Art. 19. Constituem instrumentos de participação social digital:
I – consultas públicas eletrônicas;
II – audiências públicas híbridas ou virtuais;
III – ouvidoria legislativa eletrônica;
IV – formulários eletrônicos para sugestões e manifestações;
V – acompanhamento eletrônico da tramitação legislativa;
VI – transmissão ao vivo das sessões plenárias e reuniões das comissões;
VII – outros mecanismos tecnológicos destinados ao fortalecimento da participação cidadã.
Art. 20. A Câmara Municipal buscará disponibilizar informações públicas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se dados abertos aqueles disponibilizados em formato que permita livre acesso, utilização, compartilhamento e processamento automatizado por qualquer interessado.
Art. 21. A Câmara Municipal de Indianópolis poderá instituir Plano de Dados Abertos com a finalidade de ampliar a transparência pública, incentivar o controle social e fomentar a reutilização de informações públicas.
Art. 22. O Portal da Transparência, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e os demais canais digitais de atendimento deverão permanecer integrados, sempre que tecnicamente possível, visando facilitar o acesso dos cidadãos às informações e serviços públicos.
Art. 23. Os serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal de Indianópolis deverão observar padrões de acessibilidade, usabilidade, linguagem simples e transparência, de modo a assegurar amplo acesso aos cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Mesa Diretora editará os atos necessários à execução desta Resolução.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de junho de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente
Primeiro Secretário