CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 28 de abril de 2026
ATO DA MESA Nº 4 DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ATO DA MESA Nº 4 DE 2026.
Dispõe sobre o procedimento de apresentação e protocolo de atestados médicos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis/MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que todo atestado médico apresentado por servidor da Câmara Municipal de Indianópolis/MG deverá ser obrigatoriamente protocolado, em via física, junto ao setor competente desta Casa Legislativa, mediante recebimento de protocolo devidamente assinado pelo servidor responsável.
Art. 2º O atestado médico deverá ser apresentado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de sua emissão, sob pena de não reconhecimento da justificativa de ausência, salvo motivo devidamente comprovado.
Art. 3º O setor responsável pelo protocolo deverá encaminhar o atestado ao setor de recursos humanos para análise e registro funcional do servidor, bem como, arquivamento na pasta própria do servidor.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis, 27 de abril de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
DANIEL ALVES MIRANDA
Vice Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
1º Secretário