PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 10 de março de 2026
DECRETO N.º 4.594, DE 9 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.594, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de sistema de monitoramento eletrônico por câmeras nas dependências das unidades administrativas do Município de Indianópolis-MG, com a finalidade de proteção institucional, segurança patrimonial e proteção de servidores e usuários dos serviços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, e
Considerando o dever da Administração Pública de zelar pela segurança de servidores, usuários e do patrimônio público;
Considerando a necessidade de prevenção de situações de conflito, abuso, assédio ou violência em ambientes de atendimento ao público;
Considerando os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal;
Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizada a instalação e utilização de sistema de monitoramento eletrônico por meio de câmeras de vídeo nas dependências das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
§1º O sistema de monitoramento tem por finalidade:
I- promover a segurança institucional;
II- proteger servidores e usuários dos serviços públicos;
III- prevenir situações de violência, abuso, assédio ou conflito;
IV- preservar o patrimônio público;
V- contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.
§2º O monitoramento não poderá ser utilizado para vigilância abusiva ou controle disciplinar indiscriminado de servidores.
CAPÍTULO II
DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO
Art. 2º As câmeras de monitoramento poderão ser instaladas em:
I- áreas de atendimento ao público;
II- recepções e corredores;
III- entradas e saídas de prédios públicos;
IV- áreas de circulação interna;
V- áreas externas e estacionamentos vinculados às unidades administrativas.
Art. 3º É vedada a instalação de câmeras de monitoramento em locais que impliquem violação da intimidade ou da vida privada de servidores ou usuários, especialmente:
I- banheiros;
II- vestiários;
III- locais destinados à troca de roupas;
IV- áreas de higiene pessoal.
Art. 4º A instalação de câmeras em áreas de convivência, tais como copas ou refeitórios, somente poderá ocorrer quando houver justificativa relacionada à segurança institucional ou patrimonial, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO
Art. 5º Os ambientes monitorados deverão conter aviso visível informando a existência do sistema de monitoramento por câmeras.
Parágrafo único. O aviso deverá informar que o monitoramento é realizado para fins de segurança institucional e proteção de servidores e usuários.
Art. 6º Os servidores públicos deverão ser previamente informados acerca da implantação do sistema de monitoramento nas unidades administrativas.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS
Art. 7º O tratamento das imagens captadas pelo sistema de monitoramento observará os princípios e diretrizes da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente:
I- finalidade;
II- adequação;
III- necessidade;
IV- transparência;
V- segurança da informação.
Art. 8º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento:
I- serão armazenadas em ambiente seguro;
II- terão acesso restrito a servidores previamente autorizados;
III- poderão ser utilizadas exclusivamente para fins institucionais, administrativos ou judiciais.
Art. 9º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento serão armazenadas pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser preservadas por período superior quando necessárias para apuração de ocorrência administrativa, investigação, processo judicial ou atendimento de requisição de autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE MONITORAMENTO
Art. 10. A Administração Municipal instituirá Política de Monitoramento Eletrônico, destinada a disciplinar:
I- os procedimentos de operação do sistema;
II- o armazenamento e a segurança das imagens;
III- o controle de acesso às gravações;
IV- os procedimentos de fornecimento de imagens;
V- as medidas de proteção de dados pessoais.
§1º A política referida no caput será aprovada por ato da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§2º A política deverá observar as disposições deste Decreto e a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. A gestão do sistema de monitoramento será atribuída à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que deverá adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança das informações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O acesso indevido ou a divulgação não autorizada das imagens captadas pelo sistema poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal