PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 24 de abril de 2026
DECRETO N.º 4.604, DE 23 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.604, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e
Considerando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e na Lei n.º 12.594/2012 (SINASE);
Considerando a necessidade de organização técnico-operacional do serviço de atendimento socioeducativo em meio aberto;
Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando a aprovação do Projeto Político-Pedagógico pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Considerando a instituição do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (LA e PSC), por meio do Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Indianópolis/MG, revisado no exercício de 2026, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico constitui instrumento técnico-operacional de execução do serviço socioeducativo em meio aberto, devendo orientar as ações da equipe técnica, no âmbito do Programa instituído pelo do Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026.
Art. 3º A execução do Projeto Político-Pedagógico caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da equipe técnica responsável pelo serviço, observadas as diretrizes do SINASE e do SUAS.
Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico poderá ser revisto e atualizado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e aprovação pelo CMDCA.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal