CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 28 de abril de 2026
PORTARIA Nº. 30, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº. 30, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Concede férias regulamentares à servidora Rosangela dos Santos Silva e autoriza a conversão em pecúnia de 1/3 das férias a que tem direito a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe confere o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alínea I, do Regimento Interno.
RESOLVE
Art. 1° Concede férias regulamentares à servidora Rosangela dos Santos Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço Parlamentar, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, correspondentes a 15 (quinze) dias úteis, a serem gozadas a partir de 11 de maio de 2026, relativas ao período aquisitivo de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Art. 2° Autoriza a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) das férias regulamentares a que faz jus a servidora.
Art. 3° A conversão em pecúnia de que trata o art. 2º abrangerá o vencimento base e as demais vantagens do cargo exercido pela servidora, nos termos do § 1º do art. 161 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art. 4° O pagamento do abono pecuniário e da remuneração das férias, acrescida dos adicionais pertinentes, será efetuado na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2026.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 27 de abril de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara