PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.353, DE 10 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.353, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste à remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2026, reajuste de 5,4 % (cinco inteiros e quatro décimos por cento) à remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis-MG, em percentual equivalente ao reajuste concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.01.031.0011.02.2001.3.1.90 .11.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal