PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.377, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.377, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, promove adequações na organização administrativa, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, altera os respectivos anexos, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 33, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Departamento de Vigilância em Saúde;
Setor de Vigilância Epidemiológica;
Setor de Vigilância Sanitária;
Setor de Vigilância Ambiental e Controle de Endemias
Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
II- Setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
III- Setor de Fisioterapia.”
Art. 2º A Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 33-A. Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, integrar, monitorar e avaliar as ações municipais de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, do Plano Municipal de Saúde e das demais normas aplicáveis.
Art. 33-B. Compete ao Setor de Vigilância Ambiental e Controle de Endemias planejar, coordenar, executar e monitorar as ações de Vigilância Ambiental em Saúde e de controle de endemias, competindo-lhe, especialmente:
I- desenvolver ações de prevenção, vigilância e controle de doenças relacionadas a fatores ambientais e vetores;
II- coordenar e supervisionar as atividades dos Agentes de Combate às Endemias;
III- promover campanhas educativas e ações de mobilização da população para prevenção de doenças;
IV- monitorar indicadores, elaborar relatórios e propor medidas de prevenção e controle;
V- atuar em situações de surtos, epidemias e emergências em saúde pública relacionadas à sua área de atuação;
VI- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 33-C. Compete à Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, competindo-lhe, especialmente:
I- desenvolver ações de promoção, proteção e vigilância da saúde dos trabalhadores;
II- acompanhar a investigação e o monitoramento dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
III- promover a integração das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais serviços da rede municipal de saúde;
IV- elaborar relatórios, estudos e indicadores destinados ao planejamento e avaliação das ações desenvolvidas;
V- promover ações de orientação e educação permanente voltadas à saúde do trabalhador;
VI- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde.”
Art. 3º Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, 4 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor II, símbolo CC-4, que passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde, símbolo CC-2, e de Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador, símbolo CC-4.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados estão descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:
I- Coordenador de Difusão Cultural, símbolo FG-3;
II- Coordenador de Fomento ao Empreendedorismo, símbolo FG-6;
Art. 6º A Tabela III, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescida das funções gratificadas previstas no Anexo I, desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as atribuições das funções gratificadas vinculadas à Vigilância em Saúde, constantes do Anexo II, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, que passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8º Ficam acrescidas ao Anexo II, da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, as atribuições das funções gratificadas criadas por esta Lei, na forma do Anexo II.
Art. 9º Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo promover a consolidação dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, em decorrência das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 11. Os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, passam a vigorar consolidados com as alterações promovidas por esta Lei, ficando absorvidas na Lei n.º 2.031 as alterações anteriormente promovidas pela Lei Municipal n.º 2.249, de 3 de abril de 2024, no que forem compatíveis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de agosto de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo I
Altera as Tabelas II e III do Anexo I da Lei 2.031, de 1º de abril de 2021, acrescentando cargos comissionados e funções gratificadas criados
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
CC-2
Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde
1
R$ 4.573,59
CC-4
Assessor II
4
R$ 2.555,83
CC-4
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador
1
R$ 2.555,83
TABELA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
FG-3
Coordenador de Difusão Cultural
R$ 1.563,98
FG-6
Coordenador de Fomento ao Empreendedorismo
R$ 572,19
Anexo II
Altera o Anexo II da Lei 2.031, de 1º de abril de 2021, alterando e acrescentando descrição e atribuições de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas
CC2 – DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, laboratorial e em saúde do trabalhador; Emergência em saúde pública, em conformidade com as diretrizes do SUS e do Plano Municipal de Saúde;
2. Coordenar e promover as ações de vigilância em saúde, incentivando o fortalecimento das vigilâncias no âmbito municipal de acordo com as metas e indicadores pactuados;
3. Garantir a articulação das áreas da vigilância com a Atenção Primária;
4. Atuar em situações de surtos, epidemias e emergências em saúde pública;
5. Supervisionar e dar apoio técnico às equipes;
6. Atuar no planejamento municipal de saúde (como no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde);
7. Representar a vigilância em saúde nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde e demais instâncias de gestão;
8. Monitorar o planejamento, a execução e a avaliação das ações de Vigilância em Saúde.;
9. Assegurar a infraestrutura necessária à execução das ações de Vigilância em Saúde;
10. Integração das vigilâncias entre si e com as demais áreas de saúde;
11. Realização de atividades administrativas visando o funcionamento da coordenação, seus núcleos e apoio à gestão da secretaria;
12. Elaboração de análise de situação de saúde; e
13. Executar outras atividades correlatas.
QUALIFICAÇÃO:
- Ensino médio completo e ter conhecimentos necessários à respectiva área de atuação e comprovada experiência de administração.
RECRUTAMENTO:
- Amplo, desde que respeitados os requisitos legais previstos no item QUALIFICAÇÃO.
CC-4 – CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
ATRIBUIÇÕES
Coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das ações municipais de Vigilância em Saúde do Trabalhador, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
Promover a integração das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e da Rede de Atenção à Saúde;
Acompanhar a notificação, investigação, monitoramento e análise dos agravos relacionados ao trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas;
Promover ações de educação permanente, orientação técnica e capacitação relacionadas à saúde do trabalhador;
Acompanhar a execução dos programas, projetos, planos e ações voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde do trabalhador;
Elaborar estudos, pareceres, relatórios e indicadores destinados ao planejamento e avaliação das ações desenvolvidas;
Articular ações intersetoriais com órgãos públicos, instituições e entidades relacionadas à saúde e segurança do trabalhador;
Acompanhar o cumprimento das metas e indicadores pactuados no âmbito da Vigilância em Saúde;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde ou autoridade superior.
QUALIFICAÇÃO:
- Ensino médio completo e ter conhecimentos necessários à respectiva área de atuação e comprovada experiência de administração.
RECRUTAMENTO:
- Amplo, desde que respeitados os requisitos legais previstos no item QUALIFICAÇÃO.
FG-3 – COORDENADOR DE DIFUSÃO CULTURAL
ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar, promover e acompanhar as ações de difusão cultural desenvolvidas pelo Município;
Elaborar, organizar e acompanhar o calendário anual de eventos culturais, artísticos, cívicos e comemorativos;
Incentivar e apoiar manifestações culturais locais, valorizando artistas, produtores culturais, grupos tradicionais e instituições culturais;
Coordenar programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da cultura, inclusive aqueles financiados por recursos estaduais e federais;
Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Cultura, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos para o desenvolvimento de ações culturais;
Acompanhar a execução administrativa dos projetos culturais, observando o cumprimento das normas legais e dos instrumentos de fomento;
Colaborar na preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município;
Elaborar relatórios, pareceres e informações técnicas relativos às atividades desenvolvidas;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
QUALIFICAÇÃO
- Ensino médio completo, conhecimentos compatíveis com a área de atuação e experiência em atividades administrativas, culturais ou de gestão pública.
RECRUTAMENTO
- Restrito a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.
FG-6 - COORDENADOR DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
ATRIBUIÇÕES
Coordenar ações voltadas ao desenvolvimento econômico local e ao fortalecimento do empreendedorismo;
Prestar orientação técnica aos empreendedores quanto aos procedimentos de abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas;
Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Sala Mineira do Empreendedor ou unidade equivalente;
Promover a articulação entre o Município, a Junta Comercial, SEBRAE, Receita Federal, órgãos estaduais e demais instituições de apoio ao empreendedor;
Acompanhar programas de incentivo ao empreendedorismo, inovação, microcrédito, economia solidária e desenvolvimento local;
Propor medidas destinadas à simplificação dos procedimentos administrativos relacionados ao ambiente de negócios do Município;
Elaborar estudos, relatórios e levantamentos destinados ao planejamento das políticas públicas de desenvolvimento econômico;
Apoiar a implementação das ações decorrentes da Lei de Liberdade Econômica e demais normas de desburocratização;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
QUALIFICAÇÃO
- Ensino médio completo, conhecimentos compatíveis com a área de atuação e experiência em atividades administrativas.
RECRUTAMENTO
- Restrito a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.
FG-6 -ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar, supervisionar e monitorar as ações de Vigilância Epidemiológica desenvolvidas no Município;
Acompanhar a execução das atividades relacionadas à vigilância das doenças, agravos e eventos de interesse para a saúde pública, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
Coordenar o registro, processamento, monitoramento e análise das informações epidemiológicas constantes dos sistemas oficiais de informação em saúde;
Acompanhar a investigação e o monitoramento das doenças e agravos de notificação compulsória, bem como das situações de surtos e emergências em saúde pública;
Coordenar as ações de imunização, vigilância das coberturas vacinais e demais atividades relacionadas aos programas oficiais de vacinação;
Elaborar relatórios, pareceres, estudos e indicadores destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações de Vigilância Epidemiológica;
Promover a integração das ações de Vigilância Epidemiológica com os demais setores da Vigilância em Saúde e da Rede Municipal de Saúde;
Acompanhar o cumprimento das metas, indicadores e programas pactuados junto ao Sistema Único de Saúde;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
QUALIFICAÇÃO
- Ensino médio completo, conhecimentos compatíveis com a área de atuação e experiência em atividades administrativas.
RECRUTAMENTO
- Restrito a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.
FG-6 - ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as ações municipais de Vigilância Sanitária;
Coordenar as atividades de fiscalização sanitária, licenciamento, inspeção e monitoramento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, observadas as normas legais e regulamentares;
Acompanhar a instauração, instrução e acompanhamento dos processos administrativos sanitários;
Promover ações de orientação, educação sanitária e articulação institucional junto aos setores regulados e à população;
Supervisionar os cadastros, controles, registros e informações relacionados às atividades da Vigilância Sanitária;
Elaborar estudos, pareceres, relatórios técnicos e indicadores destinados ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
Promover a integração das ações da Vigilância Sanitária com os demais setores da Vigilância em Saúde e da Rede Municipal de Saúde;
Acompanhar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos pelos órgãos do Sistema Único de Saúde;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
QUALIFICAÇÃO
- Ensino médio completo, conhecimentos compatíveis com a área de atuação e experiência em atividades administrativas.
RECRUTAMENTO
- Restrito a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.
FG-6 - COORDENADOR OPERADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Coordenar, supervisionar e monitorar a utilização dos Sistemas de Informação em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
Acompanhar a alimentação, consistência, integridade, atualização e confiabilidade das bases de dados dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde;
Orientar tecnicamente os servidores responsáveis pela alimentação dos sistemas de informação, promovendo a padronização dos registros e a melhoria da qualidade dos dados;
Acompanhar a produção dos serviços de saúde, analisando indicadores, inconsistências, séries históricas e informações gerenciais destinadas ao planejamento das ações de saúde;
Elaborar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais destinados ao monitoramento, avaliação e tomada de decisão pela Administração Municipal;
Prestar apoio técnico às unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde quanto à utilização dos sistemas oficiais de informação;
Acompanhar o cumprimento das metas e indicadores relacionados aos Sistemas de Informação em Saúde;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
QUALIFICAÇÃO
- Ensino médio completo, conhecimentos compatíveis com a área de atuação e experiência em atividades administrativas.
RECRUTAMENTO
- Restrito a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.