PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 22 de junho de 2026
DECRETO N.º 4.617, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.617, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue “Indianópolis Sangue Solidário”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;
Considerando a importância da doação voluntária e regular de sangue para a manutenção dos estoques dos hemocentros e para o atendimento das demandas da rede de saúde;
Considerando que a doação de sangue constitui ato de solidariedade, cidadania e responsabilidade social;
Considerando o interesse público na promoção de ações voltadas à conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição da República;
Considerando a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados instituída pela Lei Federal n.º 10.205/2001;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indianópolis-MG, o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue – Programa Indianópolis Sangue Solidário, com a finalidade de promover, incentivar e ampliar a doação voluntária e regular de sangue entre os munícipes.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I- conscientizar a população sobre a importância da doação voluntária e periódica de sangue;
II- estimular a formação de uma cultura permanente de solidariedade e cidadania;
III- ampliar o número de doadores de sangue regulares no Município;
IV- apoiar campanhas de coleta de sangue promovidas por hemocentros e instituições legalmente habilitadas;
V- divulgar informações sobre os requisitos, procedimentos e benefícios sociais da doação de sangue.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá atuar em parceria com órgãos públicos, instituições de saúde, entidades da sociedade civil, empresas, estabelecimentos de ensino e demais organizações interessadas.
Art. 4º Para o cumprimento de seus objetivos, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I- campanhas educativas e de conscientização;
II- palestras, seminários e atividades informativas;
III- cadastramento voluntário de interessados em participar das campanhas de doação;
IV- mobilização e organização de grupos de doadores;
V- divulgação periódica das datas, locais e condições para doação;
VI - ações de reconhecimento e valorização dos doadores voluntários.
Art. 5º O Município promoverá, anualmente, durante o mês de junho, a campanha “Junho Vermelho”, destinada à conscientização, mobilização e incentivo à doação voluntária de sangue.
§ 1º Durante a campanha poderão ser realizadas palestras, ações educativas, divulgação em meios de comunicação, eventos comunitários, atividades em escolas e demais iniciativas voltadas à sensibilização da população sobre a importância da doação de sangue.
§ 2º As atividades da campanha Junho Vermelho poderão ser desenvolvidas em parceria com hemocentros, instituições de saúde, estabelecimentos de ensino, entidades da sociedade civil, empresas e demais organizações interessadas.
§ 3º Sempre que possível, as ações da campanha serão intensificadas em torno do Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho.
Art. 6º O Município poderá organizar e disponibilizar transporte coletivo para grupos de doadores previamente cadastrados em campanhas oficiais promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade administrativa e financeira.
Art. 7º Com o objetivo de reconhecer e incentivar a participação dos doadores voluntários de sangue, o Programa Indianópolis Sangue Solidário poderá conceder certificados, homenagens e brindes institucionais aos participantes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público.
§ 1º Os doadores poderão ser classificados nas seguintes categorias de reconhecimento, observados critérios objetivos relacionados à participação e à regularidades das doações:
I- doador bronze;
II- doador prata;
III- doador ouro;
IV- doador diamante.
§ 2º Os critérios para enquadramento em cada categoria serão definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Os brindes terão caráter exclusivamente simbólico, educativo ou institucional, vedada a distribuição de bens de valor econômico relevante ou de qualquer espécie de vantagem pecuniária.
§ 4º Os brindes poderão consistir em camisetas, bonés, canecas, medalhas, troféus, placas comemorativas, distintivos, certificados e outros itens de natureza promocional e educativa.
Art. 8º A participação no Programa será voluntária, observadas as normas técnicas, sanitárias e legais aplicáveis à doação de sangue.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar, mediante portaria, os procedimentos operacionais do Programa Indianópolis Sangue Solidário, especialmente quanto:
I- ao cadastramento dos participantes;
II- à organização do transporte dos doadores;
III- à comprovação das doações realizadas;
IV- aos critérios para concessão de certificados, homenagens e brindes institucionais;
V- à classificação dos participantes nas categorias doador bronze, doador prata, doador ouro e doador diamante;
VI- à realização de eventos, campanhas e ações de conscientização.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará anualmente Plano de Ações do Programa Indianópolis Sangue Solidário, contendo metas, campanhas, cronograma de atividades e parcerias institucionais.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
VANESSA NATÁLIA MORAES
Secretária Municipal de Saúde