PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 19 de março de 2026
PORTARIA S/N, DE 18 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Designa Ouvidoria Pública Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a necessidade de fortalecer a participação social e melhorar os serviços da gestão pública;
Considerando os parâmetros exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora pública Pâmella Daiana Silva Borges Pereira para os serviços de Ouvidoria Pública do Município de Indianópolis no âmbito do SUS.
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria Pública Municipal do SUS:
I- receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas dos(as) cidadãos(ãs) e outras partes interessadas, a respeito da atuação do órgão ou entidade pública;
II- articular-se com as áreas administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos(as) cidadãos(ãs), bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao(à) cidadão(ã);
III- manter o(a) cidadão(ã) informado(a) sobre o andamento e o resultado de suas demandas;
IV- cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
V- organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou quando o gestor julgar oportuno;
VI- promover a constante publicização de suas atividades, com o fim de facilitar o acesso do(a) cidadão(ã) às ouvidorias e aos serviços oferecidos pelos seus órgãos;
VII- analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pelos órgãos competentes;
VIII- encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às unidades da Secretaria de Saúde para as providências necessárias;
IX- realizar a mediação administrativa nas unidades administrativas do órgão, com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos(as) cidadãos(ãs), bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido;
X- informar, sensibilizar e orientar o(a) cidadão(ã) para a participação e o controle social dos serviços públicos de saúde;
XI- informar os direitos e deveres dos(as) usuários(as) dos serviços de saúde do SUS; e
XII- manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las públicas. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por parte do responsável pela ouvidoria.
Art. 3º A organização e o funcionamento das Ouvidorias do SUS devem observar as seguintes diretrizes:
I- defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e da transparência;
II- reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como sujeitos de direitos;
III- preservação da identidade do manifestante, quando por ele solicitada expressamente ou quando o assunto requerer;
IV- acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus usuários;
V- objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de seus usuários;
VI- zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos seus usuários;
VII- defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração Pública e os(as) cidadãos(ãs);
VIII- sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade;
IX- identificação das necessidades e demandas da sociedade para o setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo da gestão;
X- atuação coordenada, integrada e horizontal entre as ouvidorias do SUS;
XI- aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora da Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
AFONSO BORGES DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
VANESSA NATÁLIA MORAES
Secretária Municipal de Saúde