PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 18 de setembro de 2026
DECRETO N.º 4.629, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.629, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Indianópolis – MG, afetadas por Infestação/lançamento de Macrófitas Aquáticas no leito e no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Miranda - COBRADE 1.5.2.3.0, no Rio Araguari, em decorrência de grave desequilíbrio ambiental com severos impactos socioeconômicos, nos termos da legislação aplicável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Lei Orgânica Municipal, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e disciplina a declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e
Considerando que o Reservatório da Usina Hidrelétrica de Miranda, no Rio Araguari, vem apresentando, desde agosto de 2026, processo progressivo e agudamente agravado de proliferação massiva de macrófitas aquáticas (Egeria densa, salvinias e aguapés), fenômeno classificado no âmbito do COBRADE sob o código 1.5.2.3.0 – Outras infestações: Infestações que alterem o equilíbrio ecológico de uma região, bacia hidrográfica ou bioma afetado por suas ações predatórias, constituindo grave desequilíbrio ecológico com extenso raio de impacto sobre o território municipal;
Considerando que o fenômeno registrou acentuada intensificação no mês de agosto de 2026, com a concentração de extensas massas de biomassa vegetal flutuante sobre a orla da Praia Municipal de Indianópolis, conforme documentado nos Relatórios de Monitoramento OF. N.º 019/2026/PMI/SMAP, Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de agosto de 2026;
Considerando que os registros técnicos e fotográficos produzidos entre 26 e 31 de agosto de 2026 confirmam o bloqueio total das Rampas de Embarque da balsa e a obstrução permanente de grande área da superfície do lago de Miranda, o impedimento da navegação de embarcações de lazer, pesca, criação de peixes e transporte aquaviário, bem como a interdição das áreas de banho da Praia do Lago, com presença de biomassa de macrófita, mau cheiro e risco à saúde pública dos frequentadores;
Considerando que os impactos socioeconômicos decorrentes da crise ambiental são de gravidade excepcional, com redução da ocupação hoteleira nos feriados e fins de semana de agosto e mês subsequente de 2026, perda de faturamento nos estabelecimentos comerciais, gastronômicos e de lazer do município, iminência de demissões em massa no setor de serviços e risco real de fechamento definitivo de empresas, conforme registrado no Relatório de 2026 da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Considerando que o comércio local formalizou junto à Prefeitura Municipal abaixo-assinado subscrito por dezenas de estabelecimentos de todos os portes, relatando a paralisação das atividades turísticas e o estado de desespero do setor produtivo, situação que demonstra o colapso da principal atividade econômica do Município;
Considerando que os dados técnicos indicam que o nível de fósforo total registrado no reservatório supera os padrões admitidos pela Resolução CONAMA n.º 357/2005, configurando estado avançado de eutrofização, com mortandade de peixes registrada em relatório técnico e comprometimento progressivo da qualidade da água e da biodiversidade aquática local;
Considerando que as medidas paliativas adotadas pela Administração Municipal, incluindo remoção manual e mecânica por meio de retroescavadeiras e tratores, revelaram-se insuficientes ante o volume da biomassa e a velocidade de recomposição da vegetação flutuante, inferior a 24 horas, gerando custos extraordinários ao erário sem solução definitiva, conforme documentado nos Relatórios OF. N.º 019/2026/PMI/SMAP;
Considerando que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH-Araguari) reconheceu formalmente a gravidade do problema ao instituir, por meio da Portaria CTPI n.º 40/2025, o Grupo de Trabalho Macrófita Aquática Egeria – GT Algas, cuja atuação, embora relevante, opera em prazo regimental (210 dias) incompatível com a urgência da crise instalada no município;
Considerando que o Ministério Público Estadual instaurou procedimento investigatório e acionou órgãos competentes, dentre eles o IBAMA, a SUPRAM, o Laboratório de Nanobiotecnologia da Universidade Federal de Uberlândia, Diretor da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, 9ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil-9ª REDEC, Departamento de água e Esgoto de Uberlândia (DMAE) e demais entidades, para identificação das causas e adoção de medidas estruturais de mitigação da eutrofização no Rio Araguari;
Considerando que a presente situação configura desastre de natureza biológica nos termos do COBRADE, com danos ambientais, sociais e econômicos que superam a capacidade de resposta individual do Município, exigindo a mobilização de recursos e mecanismos excepcionais de gestão pública, inclusive no plano estadual e federal;
Considerando que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manifestou-se formalmente sobre a ocorrência do desastre, recomendando a declaração de Situação de Emergência como medida necessária e urgente para viabilizar a mobilização dos recursos e instrumentos legais cabíveis;
Considerando, por fim, que o expressivo e desenfreado aumento das macrófitas aquáticas vem causando impacto na dinâmica dos ambientes aquáticos e, consequentemente, nas atividades humanas, bem como o dano ambiental causado a toda a extensão do Rio Araguari e suas águas, contribuindo para a mortalidade do rio, bem como poderá impactar na geração de energia da Usina Hidrelétrica de Miranda, bem como impedir a captação de água para consumo humano no município de Uberlândia, no lago a jusante da UHE Amador Aguiar I,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Indianópolis-MG afetadas pelo desastre classificado e codificado como COBRADE 1.5.2.3.0 – Outras infestações: Infestações que alterem o equilíbrio ecológico de predatórias, em virtude da proliferação massiva de macrófitas aquáticas e do processo de eutrofização avançada no Reservatório da Usina Hidrelétrica Indianópolis, no Rio Araguari, conforme documentação técnica e formulário FIDE e demais documentos que integram e fundamentam este Decreto.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução socioeconômica e ambiental, bem como articulação interinstitucional com os órgãos estaduais e municipais dos municípios a montante e à jusante do lago de Miranda, bem como emprendedores das Usinas Hidrelétricas.
Art. 3º Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens e a contratação de serviços necessários ao atendimento da Situação de Emergência ora declarada, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da decretação da situação de emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos celebrados com fundamento nesta dispensa.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput abrange, sem se limitar, a aquisição e/ou locação de equipamentos especializados para remoção mecânica de macrófitas aquáticas, contratação de serviços técnicos de monitoramento ambiental e hídrico, aquisição de insumos e materiais de limpeza das áreas afetadas e contratação de mão de obra emergencial.
Art. 4º Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e acordos com órgãos estaduais, federais, entidades privadas e organismos internacionais visando à obtenção de recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros para o enfrentamento da crise ambiental e socioeconômica declarada por este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante novo ato normativo, caso subsistam as circunstâncias que fundamentaram a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de setembro de 2026.
SELMO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal
ADAIRLEI APARECIDA DA SILVA BORGES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento