PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.352, DE 30 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.352, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02
Poder Executivo
Ficha: 30
02.03
Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal de Educação
02.03.12
Educação
02.03.12.361
Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007
Educação de Qualidade e Equitativa
02.03.12.361.0007.2.0041
Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
01.0701.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios do Estado
1.140.000,00
Art. 2º O valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) será suplementado por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal