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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 16 de janeiro de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 1/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com atuação administrativa e judicial, destinados ao suporte das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal.

Valor da contratação: RS 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

Contratado: SANTOS & PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 29.478.293/0001-07.

Fundamentação legal: no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Indianópolis/MG, 12 de janeiro de 2026.

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4193, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador 34C39829: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.