PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.378, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.378, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga por doze meses a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, por doze meses, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Indianópolis, instituído pela Lei n.º 1.870, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação continua das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação (PME), com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal