PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 28 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Altera ANEXO II, da Lei Complementar n.º 11/97
LISTA DE SERVIÇOS (ISS)
DISCRIMINAÇÃO
Valor fixo para efeito de
pagamento como base
no §1º, do art. 71
(expresso em UFIND)
Alíquota para efeito de cálculo
nos termos do art. 72.
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.04
Demolição.
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%