CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 17 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art. 2º O acesso à informação observará os princípios da publicidade, eficiência, transparência, controle social e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 3º A Câmara Municipal de Indianópolis promoverá a divulgação permanente de informações de interesse coletivo em seu sítio eletrônico oficial.
Art. 4º Serão divulgadas, no mínimo:
I – estrutura organizacional;
II – legislação municipal;
III – projetos, pareceres, atas e votações;
IV – licitações e contratos;
V – receitas e despesas;
VI – diárias e viagens;
VII – remuneração de agentes públicos;
VIII – relatórios fiscais e prestações de contas.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO- SIC
Art. 5º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 6º O SIC poderá funcionar presencialmente e por meio eletrônico.
Art. 7º O pedido de informação independe de justificativa.
Art. 8º O prazo para resposta será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9º Da negativa de acesso caberá recurso à Presidência da Câmara.
Art. 10. O recurso será decidido em até 5 dias úteis.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 11. As informações pessoais observarão a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 12. O acesso a informações sigilosas observará a legislação federal aplicável.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Mesa Diretora poderá editar normas complementares.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de junho de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário