PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 28 de maio de 2026
PORTARIA S/N, DE 27 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 27 DE MAIO DE 2026
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Indianópolis/MG, nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Decreto Municipal n.º 4.610/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 4.610, de 27 de maio de 2026, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente o art. 15, que prevê a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais mediante ato próprio;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado Thiago Rafael de Oliveira o servidor, matrícula n.º 64104, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) da Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG.
Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercer as atribuições previstas na Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD) e no Decreto Municipal n.º 4.610/2026, especialmente:
I- atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
II- receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
III- receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias ao atendimento das determinações;
IV- orientar servidores, colaboradores e operadores quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
V- auxiliar na implementação de políticas, procedimentos, controles internos e mecanismos de governança relacionados à proteção de dados pessoais;
VI- apoiar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, inventários de dados e registros das operações de tratamento;
VII- promover ações de conscientização e disseminação da cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Municipal;
VIII- exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamentos e atos normativos internos.
Art. 3º O Encarregado deverá exercer suas funções com observância aos princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD.
Art. 4º As Secretarias Municipais e demais unidades administrativas deverão prestar apoio e fornecer, dentro dos prazos estabelecidos, as informações necessárias ao desempenho das atribuições do Encarregado.
Art. 5º As informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas no Portal Oficial do Município, em conformidade com o art. 18, do Decreto Municipal n.º 4.610/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2026.
SELMO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal