PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.356, DE 10 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.356, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), inscrito no CNPJ sob o n.º 21.291.026/0001-06, no valor de até R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), no ano de 2026.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas relacionadas à participação da Associação na Copa AMVAP 2026.
Art. 2º A autorização de recursos financeiros de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º A ADI deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do termo de fomento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02
Poder Executivo
02.10
Secretaria Municipal Turismo Esporte e Lazer
02.10.27
Desporto e Lazer
02.10.27.812
Desporto Comunitário
02.10.27.812. 0015
Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer
02.10.27.812. 0015.2.0024
Manutenção Atividade Secretaria Turismo Esporte e Lazer
Fonte de Recursos
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos.
88.970,00
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
02
Poder Executivo
Ficha:16
02.02
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
02.02.04
Administração
02.02.04.122
Administração Geral
02.02.04.122.0001
Gestão Eficiente e Apoio Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010
Manutenção Atividades Administração e Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos.
88.970,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal