PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 2 de setembro de 2026
PORTARIA S/N, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a redução voluntária da carga horária de servidora pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
Considerando o requerimento administrativo apresentado pela servidora Débora Alves da Silva, matrícula nº 61.908, solicitando a redução voluntária de sua jornada de trabalho;
Considerando que a redução da jornada foi requerida pela servidora, com expressa concordância quanto à redução proporcional da remuneração.
Considerando a celebração do Termo de Redução Voluntária de Carga Horária n.º 01/2026, firmado entre o Município de Indianópolis e a servidora, estabelecendo a redução da jornada e da remuneração de forma proporcional,
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à inexistência de prejuízo à continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora Débora Alves da Silva, matrícula n.º 61.908, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a redução voluntária de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
Art. 2º Em decorrência da redução da carga horária, a remuneração da servidora será reduzida proporcionalmente, na forma desta Portaria e do Termo de Redução Voluntária de Carga Horária n.º 01/2026 e a legislação municipal aplicável.
Art. 3º A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço público e a conveniência da Administração, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e demais registros funcionais.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover as anotações funcionais pertinentes e adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos reflexos remuneratórios.
Art. 5º A redução da jornada prevista nesta Portaria possui natureza voluntária e precária, podendo ser revista por interesse da Administração Pública ou mediante requerimento da servidora, observadas a conveniência do serviço e a disponibilidade administrativa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de setembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal