PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 31 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.625, DE 30 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.625, DE 30 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.625, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais para o segundo semestre de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Programa Municipal de Capacitação Continuada dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis-MG, denominado "Servidor Qualificado", instituído pelo Decreto Municipal n.º 4.621, de 17 de julho de 2026, destinado ao desenvolvimento permanente dos servidores da Administração Pública Municipal;
Considerando a necessidade de implementar o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais para o segundo semestre de 2026, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Programa "Servidor Qualificado";
Considerando a importância da capacitação continuada para o aperfeiçoamento profissional dos servidores, o fortalecimento da gestão pública, da governança, da integridade e da qualidade dos serviços prestados à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais para o segundo semestre de 2026, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano de Capacitação tem por finalidade promover ações de desenvolvimento profissional, aperfeiçoamento técnico, atualização normativa e fortalecimento das competências dos servidores públicos municipais, em consonância com as diretrizes do Programa Municipal de Capacitação Continuada.
Art. 3º A coordenação, organização, execução e acompanhamento das ações previstas no Plano competem à Secretaria Municipal de Governo, em conjunto com a Controladoria-Geral e Procuradoria -Geral do Município, podendo contar com o apoio das demais Secretarias Municipais, órgãos públicos e instituições parceiras.
Art. 4º As ações de capacitação poderão ser realizadas nas modalidades presencial, híbrida ou a distância, mediante cursos, oficinas, palestras, workshops, seminários ou outras formas de aprendizagem compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 5º As datas, horários, locais de realização, facilitadores e demais informações complementares de cada capacitação serão divulgados previamente aos servidores pelos meios oficiais de comunicação da Administração Municipal.
Art. 6º O cronograma constante do Anexo Único possui caráter orientativo, podendo ser alterado, atualizado ou complementado durante sua vigência em razão de necessidade administrativa, disponibilidade de instrutores, alterações legislativas ou interesse público, sem prejuízo dos objetivos do Programa Municipal de Capacitação Continuada.
Art. 7º Os participantes que atenderem aos critérios mínimos de frequência e participação estabelecidos pela coordenação do Programa farão jus ao respectivo certificado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de julho de 2026.
SELMO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal
AFONSO BORGES DE SOUZA
Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.625, DE 30 DE JULHO DE 2026
CRONOGRAMA DE CAPACITAÇÕES – 2º SEMESTRE DE 2026
Mês
Tema da Capacitação
Objetivo
Público-alvo
Agosto
Orçamento Público Municipal: Planejamento e Execução na Prática
Capacitar os servidores quanto aos principais instrumentos de planejamento governamental e aos procedimentos de execução orçamentária e financeira, abordando, de forma prática, as etapas da despesa pública, a utilização dos créditos orçamentários, alterações orçamentárias e boas práticas de gestão fiscal.
Secretários Municipais, gestores, ordenadores de despesa, servidores das áreas de planejamento, contabilidade, finanças, compras, licitações, controladoria e demais interessados.
Setembro
Políticas Públicas: Do Diagnóstico à Avaliação de Resultado
Desenvolver uma compreensão prática sobre o ciclo das políticas públicas, destacando a importância do diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações governamentais, visando ao fortalecimento da gestão pública orientada para resultados.
Secretários Municipais, gestores, servidores públicos municipais, membros de conselhos municipais e demais interessados.
Outubro
Elaboração Documento de Formalização da Demanda (DFD)
Padronizar os procedimentos preparatórios das contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Servidores envolvidos em processos de contratação pública.
Novembro
Excelência no Atendimento ao Público: Humanização, Comunicação e Qualidade na Prestação dos Serviços Públicos
Capacitar os servidores municipais para aprimorar as práticas de atendimento ao público, desenvolvendo habilidades de comunicação, acolhimento, ética, empatia e resolução de demandas, visando à prestação de um serviço público mais eficiente, humanizado e alinhado aos princípios da administração pública.
Servidores públicos municipais que realizam atendimento direto ou indireto ao cidadão das diversas secretarias municipais.
Dezembro
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública Municipal
Capacitar os servidores públicos municipais quanto aos princípios, fundamentos e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), promovendo a conscientização sobre o tratamento adequado de dados pessoais.
Secretários Municipais, gestores, encarregados pelo tratamento de dados (quando designados), servidores públicos municipais que realizam coleta, tratamento, armazenamento compartilhamento de dados pessoais.