Prefeitura Municipal de Iguatama · 11 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.270, 10 DE NOVEMBRO DE 2026. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.270, 10 DE NOVEMBRO DE 2026. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO.”
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.270, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Nomeia membros para compor a Comissão Técnica de Avaliação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATAMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, DECRETA:
Art. 1°. Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Licitação com o objetivo de conduzir e julgar o processo licitatório da concessão comum para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de serviços complementares do município de Iguatama/MG, os seguintes membros:
I. Moacyr Carvalho Ferreira – Presidente;
II. Juslaine Aparecida Gonçalves – membro;
III. Suyara Leonel Minucci de Oliveira – membro.
Art.2°. Fica autorizado, sempre que necessário, a contratação de assessoria especializada, de natureza técnica e/ou jurídica, para prestar apoio à Comissão Técnica de Avaliação de Licitação, inclusive para:
I – assessoramento na elaboração e revisão dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório;
II – apoio na análise e julgamento das propostas apresentadas;
III – emissão de pareceres especializados relacionados ao certame;
IV – suporte na condução de audiências públicas, reuniões técnicas e sessões do processo licitatório.
Parágrafo único. A contratação da assessoria especializada de que trata este artigo observará a legislação vigente aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.3°. Os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação de Licitação terão caráter temporário e serão encerrados após a homologação do resultado final da licitação e assinatura do respectivo contrato de concessão, salvo prorrogação expressamente justificada.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 684, de 01 de dezembro de 2025 e o Decreto Municipal nº 1.116, de 15 de abril de 2026.
Art.; 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iguatama/MG, 10 de novembro de 2026.
Lucas Vieira Lopes
Prefeito de Iguatama/MG