Prefeitura Municipal de Iguatama · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24 DE JUNHO DE 2026 “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2025, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24 DE JUNHO DE 2026 “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2025, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24 DE JUNHO DE 2026
“Altera as Leis Municipais nº 1.653/2025, que Institui Novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Iguatama/MG, e dá outras providências”.
O Prefeito de Iguatama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam modificados os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO | VAGAS ATUAIS | NOVAS VAGAS | TOTAL
Bombeiro Hidráulico 1 +2 3
Técnico em Enfermagem 17 +5 22
Motorista de Veículos Pesados 14 +5 19
Recepcionista 15 +5 20
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Iguatama/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.653/2025, os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO | Nº DE VAGAS | SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Operador de Patrol 03 CE-XI
Operador de Pá Carregadeira 02 CE-XI
Operador de Escavadeira 01 CE-XI
Servente de Serviços Pesados 20 CE-II
Operador de Equipamentos Motorizados 10 CE-II
§1º - Os cargos criados por esta Lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 1.653/2025.
§2º - Os cargos de Operador de Patrol, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Escavadeira, Servente de Serviços Pesados e Operador de Equipamento Motorizados passam a integrar o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo – Modalidade de Recrutamento: Concurso Público, da Lei Municipal nº 1.653/2025.
§3º - Ficam criadas as atribuições, requisitos e peculiaridades dos cargos previstos nesta Lei, na forma do Anexo I.
Art. 3º - Fica criado, com uma vaga, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatama/MG, o cargo de provimento comissionado de Coordenador da Vigilância Sanitária, vinculado à Vigilância em Saúde Municipal.
Art. 4º - Ficam extintos, do quadro de cargos de provimento efetivo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, os seguintes cargos, por inexistência de servidores ativos:
I – Fonoaudiólogo
II – Bibliotecário
III – Turismólogo
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4389, em 27 de outubro de 2026. Código identificador DC11C33E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – Técnico em Agropecuária
V – Engenheiro Civil
VI – Médico Clínico Geral
VII – Biólogo
VIII – Terapeuta Ocupacional
Art. 5º - Ficam reduzidos os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.653/2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO | VAGAS ATUAIS | REDUÇÃO VAGAS | TOTAL
Auxiliar de Enfermagem 15 -4 11
Limpeza e Manutenção 10 -5 5
Art. 6º - Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado atualmente previsto como “Assessor do Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente”, quando vinculado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Saneamento Básico, passando a denominar-se: “Assessor do Gabinete do Secretário Municipal de Limpeza Urbana e Saneamento Básico”.
Parágrafo único - A alteração tem por finalidade sanar duplicidade de nomenclatura e adequar a vinculação administrativa do cargo.
Art. 7º - A jornada de trabalho para o cargo de provimento efetivo de FISIOTERAPEUTA passa a vigorar com 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às devidas atualizações nos Anexos da Lei Municipal nº 1.653/2025, especialmente:
I – Anexo II (Quadro de cargos efetivos);
II – Demais anexos correlatos, para compatibilização das alterações promovidas por esta Lei.
§1º – As atividades técnicas que trata o item 23.1 do Anexo IV da Lei 1653/2025, para o cargo de Fiscal de Tributos são:
I - Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder a sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis, no exercício de suas funções;
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
IV - avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
V - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
VI - Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal;
VII - Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
VIII - Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
IX - Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
X - Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
XI - Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
XII - Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo responsável pela fiscalização do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização.
§2º – As atividades e tarefas que trata o item 49.1 do Anexo IV da Lei 1653/2025, para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos são:
I – executar serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios públicos, vias públicas, praças, jardins, parques e demais logradouros municipais;
II – auxiliar nos serviços de capina, roçada, varrição, coleta de resíduos, pintura de meios-fios e conservação de áreas verdes;
III – auxiliar na execução de obras e serviços públicos de pequeno porte, incluindo serviços de alvenaria, carpintaria, pintura, encanamento e reparos em geral;
IV – executar serviços de carga, descarga, transporte, remoção e acondicionamento de materiais, equipamentos, móveis e utensílios;
V – auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos promovidos pelo Município;
VI – realizar limpeza e conservação de máquinas, ferramentas, veículos e equipamentos utilizados nos serviços públicos;
VII – auxiliar equipes de manutenção urbana, estradas vicinais, redes de água, esgoto, drenagem e demais serviços correlatos;
VIII – executar serviços de apoio em cemitérios, feiras, mercados, escolas, unidades de saúde e demais repartições públicas;
IX – zelar pela guarda, conservação e correta utilização dos materiais, equipamentos e ferramentas de trabalho;
X – cumprir normas de segurança, higiene, saúde ocupacional e preservação ambiental;
XI – auxiliar no exercício das atribuições dos cargos de lixeiro, servente de obras, faxineira, lavadeira, cantineira, zelador, operador de serviços funerários;
XII – atender às determinações superiores e executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e necessidades da Administração Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.
Iguatama/MG, 24 de junho de 2026.
LUCAS VIEIRA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
66 - OPERADOR DE PATROL
66.1 - OBJETIVO
Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de motoniveladora (patrol), realizando serviços de terraplanagem, nivelamento, manutenção e conservação de estradas vicinais, vias públicas e demais atividades inerentes ao cargo.
66.2 - ATRIBUIÇÕES
Operar motoniveladora em serviços de abertura, conservação e manutenção de vias urbanas e rurais;
Realizar nivelamento de terrenos, cascalhamento e acabamento de superfícies;
Executar serviços de terraplanagem e manutenção de estradas vicinais;
Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do equipamento;
Verificar níveis de óleo, combustível, água e demais condições de funcionamento da máquina;
Comunicar defeitos mecânicos e necessidades de reparos;
Cumprir normas de segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
66.3 - ESCOLARIDADE
Ensino Médio.
66.4 - RECRUTAMENTO
Concurso Público.
66.5 - PECULIARIDADE
Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.
66.6 - JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas semanais.
67 - OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
67.1 - OBJETIVO
Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de pá carregadeira e equipamentos correlatos, realizando carregamento, remoção e movimentação de materiais, bem como demais atividades inerentes ao cargo.
67.2 - ATRIBUIÇÕES
Operar pá carregadeira em serviços de carregamento e movimentação de terra, cascalho, areia, entulho e demais materiais;
Executar serviços em obras públicas, estradas e serviços urbanos;
Auxiliar na manutenção e conservação de vias públicas;
Zelar pela conservação e limpeza da máquina sob sua responsabilidade;
Realizar inspeções diárias nas condições de funcionamento do equipamento;
Comunicar irregularidades e defeitos mecânicos;
Observar normas de segurança e prevenção de acidentes;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
67.3 - ESCOLARIDADE
Ensino Médio.
67.4 - RECRUTAMENTO
Concurso Público.
67.5 - PECULIARIDADE
Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.
67.6 - JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas semanais.
68 - OPERADOR DE ESCAVADEIRA
68.1 - OBJETIVO
Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de escavadeira hidráulica e equipamentos correlatos, realizando escavações, movimentação de terra e demais atividades inerentes ao cargo.
68.2 - ATRIBUIÇÕES
Operar escavadeira hidráulica em serviços de escavação, abertura de valas, drenagem e terraplanagem;
Executar movimentação de terra, carregamento e remoção de materiais;
Atuar em obras públicas, manutenção de estradas e serviços de infraestrutura;
Zelar pela conservação e manutenção preventiva da máquina;
Inspecionar diariamente as condições de funcionamento do equipamento;
Comunicar defeitos e necessidades de manutenção;
Cumprir normas de segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
68.3 – ESCOLARIDADE
Ensino Médio.
68.4 - RECRUTAMENTO
Concurso Público.
68.5 - PECULIARIDADE
Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “C” ou superior.
68.6 - JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas semanais.
69 - SERVENTE DE SERVIÇOS PESADOS
69.1 - OBJETIVO
Executar tarefas que englobam atividades braçais intensas e contínuas de apoio à infraestrutura, manutenção e zeladoria urbana.
Execução de trabalhos manuais e braçais que exigem grande esforço físico, força muscular, resistência e o uso de ferramentas pesadas, atuando na construção, conservação, limpeza pública e suporte logístico.
69.2 - ATRIBUIÇÕES
Deslocamento manual de materiais pesados;
Carga e transporte manual de materiais, equipamentos e ferramentas;
Realização de atividades intensas de limpeza, com emprego de força, para carga e retirada de restos de materiais, entulhos e outros materiais provenientes de construção civil, limpeza de áreas, conservação e manutenção de espaços e logradouros públicos;
Utilização manual de equipamentos e ferramentas manuais para a realização dos serviços na área de construção, conservação, limpeza e suporte logístico;
Realizar manual nivelamento de terrenos, cascalhamento e acabamento de superfícies, na construção civil, manutenção e conservação de espaços e logradouros públicos;
Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva dos equipamentos;
Cumprir normas de segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
69.3 - ESCOLARIDADE
Fundamental Incompleto
69.4 - RECRUTAMENTO
Concurso Público.
69.5 - JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas semanais.
70 - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS
70.1 - OBJETIVO
Execução de serviços operacionais de corte, desbaste, aparo e recolhimento de vegetação rasteira ou densa, serviços de limpeza, faxina, desinfecção e manutenção em espaços públicos, com utilização de equipamentos motorizados (roçadeiras, podadeira, motosserra, bomba de lavagem a pressão, bombas costais, etc.) ou outro equipamento disponibilizado, garantindo a sua manutenção e conservação.
70.2 - ATRIBUIÇÕES
Operar equipamentos motorizados, elétricos ou mecânicos (por combustão) para realização dos serviços;
Deslocamento e retirada manual de materiais da limpeza de áreas;
Carga e transporte manual de materiais, equipamentos e ferramentas;
Realização de atividades intensas de limpeza, com emprego de força se necessária, na utilização dos equipamentos elétricos e/ou mecânicos com carga e retirada de restos de materiais provenientes do serviço realizado;
Utilização manual de equipamentos e ferramentas manuais para a realização dos serviços na área que forem indicadas;
Zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva dos equipamentos;
Cumprir normas de segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
70.3 - ESCOLARIDADE
Fundamental Incompleto
70.4 - RECRUTAMENTO
Concurso Público.
70.5 - JORNADA DE TRABALHO
40 (quarenta) horas semanais.
35 - COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
– Coordenar tecnicamente as ações da Vigilância Sanitária Municipal;
– Planejar, supervisionar e executar ações de Vigilância em Saúde;
– Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal;
– Executar ações relacionadas ao controle de zoonoses, vigilância ambiental e controle de vetores;
– Atuar nas ações de controle de animais peçonhentos e demais agravos relacionados à saúde ambiental;
– Apoiar e executar inspeções sanitárias hospitalares descentralizadas;
– Elaborar relatórios técnicos, pareceres, autos, notificações e demais documentos pertinentes às atividades da Vigilância Sanitária;
– Desenvolver ações educativas e preventivas junto à população e aos estabelecimentos fiscalizados;
– Atuar em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG e Programa VigiMinas;
– Apoiar ações integradas da Vigilância em Saúde, incluindo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;
– Alimentar sistemas de informação e elaborar relatórios de monitoramento das ações desenvolvidas;
– Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.