Prefeitura Municipal de Iguatama · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.455, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.455, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.455, de 05 de dezembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.”
A Câmara Municipal de Iguatama, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Iguatama para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$30.070.000,00 (trinta milhões e setenta mil reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal da administração direta e indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados.
Título II
Do Orçamento
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° - A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$30.070.000,00 (trinta milhões e setenta mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - Orçamento fiscal, no valor de R$26.055.170,56 (vinte e seis milhões cinquenta e cinco mil cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$4.014.829,44 (quatro milhões quatorze mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4° - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5° - A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$30.070.000,00 (trinta milhões e setenta mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, no valor de R$26.055.170,56 (vinte e seis milhões cinquenta e cinco mil cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$4.014.829,44 (quatro milhões, quatorze mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos).
§1° - Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso I, R$67.868,95 (sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) são destinados para reserva de contingência.
§2° - Do montante fixado para o orçamento da seguridade social, conforme inciso II, R$542.829,44 (quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) são destinados para reserva financeira do RPPS.
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 7° - Na abertura dos créditos suplementares autorizados na forma do artigo 6º desta Lei, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 8° - Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Parágrafo único Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 9º - Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
II – Anexo II - Comparativo das metas fiscais constantes da lei de diretrizes orçamentárias – LDO com as do orçamento;
III – Anexo II - Renúncia da Receita;
IV – Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB;
VI – Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
VII - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.
Registre-se e publique-se
Iguatama, 05 de dezembro de 2018.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO I
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Evento
Valor para 2019
Aumento Permanente da Receita
145.000,00
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
145.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
85.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
230.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
225.000,00
Impacto de Novas DOCC
225.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
5.000,00
Notas Explicativas:
Iguatama, 05 de dezembro de 2018.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N°1.455, de 05 de dezembro de 2018.
ANEXO II
Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Em R$
Especificações
Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Metas do Orçamento 2019
Exercício de 2019
Exercício de 2020
Exercício de 2021
Valores
Valores
Valores
Valores
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Receita Total
28.041.501,
25.964.352
30.368.945
26.874.578,
32.950.306,
27.896.419,
30.070.000,
28.775.120,
Receitas Primárias ( I )
27.564.519,
25.522.703,
29.852.375,
26.417.446,
32.389.826,
27.421.906,
29.899.563,
28.612.022,
Despesa Total
28.041.501,
25.964.352,
30.368.945,
26.874.578,
32.950.306,
27.896.419,
30.070.000,
28.775.120,
Despesas Primárias ( II )
26.042.984,
24.113.874,
28.204.552,
24.959.228,
30.601.939,
25.908.243,
27.850.000,
26.650.718,
Resultado Primário ( I – II )
1.521.535,
1.408.829,
1.647.822,
1.458.218,
1.787.887,
1.513.663,
2.049.563,
1961.304,
Resultado Nominal
671.090,
621.380,
751.956,
665.433,
833.992,
706.075,
798.011,
763.646,
Dívida Pública Consolidada
10.503.518
9.725.480,
11.375.310,
10.066.424,
12.342.212,
10.449.175,
11.810.729,
11.302.133,
Dívida Consolidada Líquida
9.059,714,
8.388.624,
9.811.670,
8.682.702,
10.645.662,
9.012.840,
10.187.236,
9.748.551,
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO
Ano de 2019: Valores correntes divididos por 1,0450
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento
Ano de 2020: Valores correntes divididos por 1,0920
Ano de 2021: Valores correntes divididos por 1,1412
Valores Correntes divididos por 1,0450
Iguatama, 05 de dezembro de 2018.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.455, de 05 de dezembro de 2018
ANEXO III
Renúncia de Receitas
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Setores/ Programas/ Beneficiários
Tributo/ Contribuição
Valor da Renúncia Prevista para 2019
Compensação
Redução de juros e multas para Contribuintes inadimplentes através de REFIS
Todos os tributos em atraso, inscrito em dívida ativa.
130.625,00
A redução dos juros e multas foi considerada na lei orçamentária para o exercício
Iguatama, 05 de dezembro de 2018.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal