Prefeitura Municipal de Iguatama · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, de 20 de dezembro de 2017.
“Altera os §§3º e 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.312/13, que Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento dos Débitos de Contribuição e Déficit Atuarial do Poder Executivo em face do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos – FAPEM”
A Câmara Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§3º e 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.312/13 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.3º.............................................................................:
I....................................................................................................;
II..............................................................................................;
§1º..................................................................................
§2º...........................................................................
§3º - Os débitos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§4º - As prestações inadimplidas ou pagas em atraso serão atualizadas mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§5º................................................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do dia 12 de março de 2013.
Registre-se e publique-se.
Iguatama, 20 de dezembro de 2017.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal