Departamento de Licitação · 6 de agosto de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
Processo Administrativo nº 068/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025
OBJETO: Contratação de show com a banda “Dejavú” para realização de show no dia 08/08/2025, em virtude da Inauguração da Reforma da Praça Santa Cruz.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante bem como a Justificativa;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, para a contratação de show com a banda “Dejavú” para realização de show no dia 08/08/2025, em virtude da Inauguração da Reforma da Praça Santa Cruz, com a empresa M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.111.952/0001-94, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino ainda, à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 05 de agosto de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal