Departamento de Licitação · 4 de setembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do inciso XI do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária urbana, destinada a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Ibiá/MG, no valor global de R$ 3.364.011,79 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, onze reais e setenta e nove centavos).
Do referido montante de R$ 3.364.011,79 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, onze reais e setenta e nove centavos), o valor de R$ 3.203.820,75 (três milhões, duzentos e três mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), é referente aos serviços a serem prestados, e o valor de R$ 160.191,04 (cento e sessenta mil, cento e noventa e um reais e quatro centavos), correspondentes a 5% do valor global, destinados à Taxa de Administração e Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, nos termos do Processo Administrativo Licitatório nº 087/2025, Inexigibilidade nº 048/2025 e Credenciamento nº 048/2025, realizado pelo Consórcio Público, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária urbana, voltada ao atendimento das demandas dos entes consorciados ao CIMINAS.
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 03 de setembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal