Departamento de Convênios · 14 de dezembro de 2023
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 020/2023
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 020/2023
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 020/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 020/2023
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO DE IBIÁ
A Prefeitura Municipal de Ibiá mantém Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para fomentar as suas atividades destinadas à população, de forma que o município possa prover financeiramente a unidade hospitalar, com a contraprestação de serviços.
Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à Santa Casa, a instituição vem sendo contemplada com recursos externos das demais esferas de governo, vinculados a determinadas atividades.
Além destes recursos, foi publicada PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, para estabelecer os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispor sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
O valor adicional foi repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, referente aos meses de maio a agosto.
A Lei n° 14.434/22 contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência R$ 3.325,00 e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência R$ 2.375,00.
Em dezembro de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela lei n° 14.434/22, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2023 0%, 2024 10%, 2025 e exercícios seguintes acrescidos 10% a cada ano, até atingir 100%.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Frisa-se que sendo competência da União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da lei 14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Na referida lei está também contemplado o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, tendo sido a Santa Casa apontada como credora de parte dos recursos.
Ocorre que o próprio Governo Federal, segundo critérios próprios, já interrompeu o repasse tanto para o Município quanto para a Santa Casa, razão pela qual, o presente termo, em princípio, contempla somente os recursos já repassados e em caixa do Fundo Municipal de Saúde, sem embargos de novos repasses que possa vir a acontecer, embora não exista qualquer garantia.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a referida portaria, bem assim a origem, ação e objeto, com a identificação expressa da entidade beneficiária, e mais especificamente quais profissionais e quais valores devem ser entregues a cada um, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
Os serviços da Santa Casa de Misericórdia são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar do único hospital para atender a população do município, e além da população de cidades vizinhas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento;e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 18/12/23, com término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos no hospital são essenciais aos moradores de Ibiá e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde.
É evidente o fato que os serviços de saúde oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, e os recursos visam ampliar e melhorar esse atendimento.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 13 de dezembro de 2023.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal