Departamento de Licitação · 30 de julho de 2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2026 - CONCORRÊNCIA Nº 004/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2026 - CONCORRÊNCIA Nº 004/2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2026
CONCORRÊNCIA Nº 004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM PROJEÇÃO DE COBERTURA DESTINADA A ATENDER À NOVA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA BITTENCOURT, NO MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES.
Vistos e etc.
Vieram os autos para apreciação da manifestação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, formalizada por meio do Ofício SMO nº 0456/2026, de 29 de julho de 2026, mediante o qual a unidade requisitante solicita a suspensão do procedimento licitatório em razão da identificação de inconsistência na alíquota do ISS utilizada na elaboração da planilha orçamentária.
Conforme informado pela unidade técnica responsável, a composição dos custos considerou alíquota de ISS correspondente a 4% (quatro por cento), ao passo que a alíquota aplicável ao objeto, no âmbito do Município de Ibiá/MG, seria de 2% (dois por cento).
A divergência constatada repercute diretamente na formação do preço estimado da contratação e nos demais elementos integrantes do orçamento, e por consequência, no valor global de referência do certame.
A planilha orçamentária constitui documento essencial da fase preparatória da contratação, devendo refletir, com precisão e confiabilidade, todos os custos necessários à execução do objeto.
A utilização de alíquota tributária inadequada pode ocasionar distorções no orçamento estimado, prejudicar a correta formulação das propostas pelos licitantes e comprometer a comparação objetiva entre as ofertas, além de potencialmente conduzir à contratação por valor incompatível com os custos efetivamente incidentes.
A inconsistência apontada, portanto, não se limita a erro meramente formal ou material desprovido de repercussão. Trata-se de falha com potencial para afetar a composição dos preços, a elaboração das propostas e o próprio resultado da licitação, circunstância que exige a adoção imediata de providências saneadoras pela Administração.
A suspensão temporária do certame revela-se medida necessária à preservação da legalidade, do planejamento, da isonomia, da competitividade, da transparência, do julgamento objetivo, da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa, princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
A providência também se harmoniza com os objetivos estabelecidos no art. 11 da mesma Lei, especialmente quanto à seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso e à prevenção de contratações com preços inexequíveis ou superiores aos praticados no mercado.
Além disso, uma vez que a correção da alíquota repercute no orçamento estimado e possui aptidão para interferir na formulação das propostas, eventual alteração do edital e de seus anexos deverá observar o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com nova divulgação pelos mesmos meios utilizados na publicação original e reabertura integral dos prazos do certame.
Não se mostra juridicamente adequado permitir o prosseguimento da licitação com base em orçamento que a própria unidade técnica reconhece como inconsistente.
A continuidade do procedimento, nessas condições, poderia comprometer a regularidade da disputa, gerar tratamento desigual entre os participantes e dar causa a impugnações, recursos, necessidade de anulação de atos posteriores ou questionamentos pelos órgãos de controle.
Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, inclusive da sessão pública designada, até que sejam integralmente sanadas as inconsistências identificadas.
Determino, ainda:
I – o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e aos setores técnicos competentes, para que promovam a revisão e a correção da alíquota de ISS aplicável ao objeto, mediante indicação da respectiva fundamentação legal e tributária;
II – a revisão da planilha orçamentária, da composição do BDI, do orçamento estimado, do cronograma físico-financeiro e de todos os demais documentos que possam ser afetados pela alteração;
III – a conferência da coerência entre os valores corrigidos e o projeto básico, o termo de referência, o edital e seus respectivos anexos;
IV – a juntada aos autos das planilhas e documentos retificados, acompanhados da correspondente memória de cálculo e da manifestação técnica do profissional ou setor responsável;
V – após a conclusão das correções, a submissão dos autos aos setores competentes para nova conferência técnica e jurídica, caso necessária;
VI – a publicação de aviso de suspensão nos mesmos meios utilizados para a divulgação do certame, assegurando-se ampla publicidade aos interessados; e
VII – concluído o saneamento, a republicação do edital e de seus anexos corrigidos, com a reabertura integral do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ficam preservados os atos regularmente praticados que não tenham sido atingidos pela inconsistência ora reconhecida, sem prejuízo de posterior revisão caso seja constatada alguma repercussão decorrente da retificação do orçamento.
Segue em anexo o referido ofício.
Publique-se. Cumpra-se.
Ibiá/MG, 29 de julho de 2026.
VITHOR GABRIEL BORGES DOS REIS
Agente de Contratação