Departamento de Licitação · 1 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2025
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do inciso XI do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação de n° 029/2025, que versa sob o objeto de “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mutirão de castração de cães e gatos de ambos os sexos, em centro cirúrgico móvel, denominado unidade móvel de esterilização veterinária, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiá/MG”, para a contratação do Consórcio Público Inferfederativo Minas Gerais, para prestação dos referidos serviços por meio de empresa Credenciada no âmbito do Processo Administrativo n° 016/2025, Inexigibilidade n° 007/2025 – Credenciamento n° 007/2025 - CIMINAS, pelo valor global de R$ 104.679,15 (cento e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Do referido montante de R$ 104.679,15 (cento e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos), o valor de R$ 102.126,00 (cento e dois mil, cento e vinte e seis reais), é referente aos serviços a serem prestados, e o valor de R$ 2.553,15 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), corresponde a 2.5% do valor global, destinados à Taxa de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, conforme estipulado em contrato de rateio entre o município de Ibiá/MG e o referido Consórcio Público.
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 28 de novembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal