Departamento de Licitação · 17 de abril de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 027/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025
OBJETO: LOCAÇÃO DE GALPÃO PARA ARAMAZENAMENTO DE PNEUS, SITUADO À RUA 432, N° 136 – (Lote 03, da Quadra 78) – Loteamento José Dias – BAIRRO RISOLETA NEVES, MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, na análise do pedido de locação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pelo o Agente de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a locação do imóvel de propriedade do Sra. Solange Lebron Paiva, inscrito no CPF sob o Nº ***.***.***-**, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), somando o valor total do contrato estimado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para locação do objeto em questão nos termos do Processo nº 027/2025..
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 16 de abril de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá/MG