Departamento de Licitação · 19 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 078/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026
OBJETO: Contratação de prestação de serviços jurídicos técnicos especializados de auditoria, assessoria, consultoria e recuperação de recursos, compreendendo o levantamento, a identificação, a análise, a regularização e a recuperação de recursos financeiros vinculados à área da saúde, referentes a exercícios anteriores, que se encontrem glosados, bloqueados, estagnados, pendentes de prestação de contas, com utilização inviabilizada ou submetida a outras restrições administrativas, visando à sua reabilitação, ao seu desbloqueio e à sua efetiva disponibilização ao Município de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021 para a contratação da empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 07.297.814/0001-89, objetivando a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados de auditoria, assessoria, consultoria e recuperação de recursos financeiros vinculados à área da saúde, compreendendo o levantamento, a identificação, a análise, a regularização e a recuperação de recursos referentes a exercícios anteriores que se encontrem glosados, bloqueados, estagnados, pendentes de prestação de contas, com utilização inviabilizada ou submetida a outras restrições administrativas, visando à sua reabilitação, ao seu desbloqueio e à sua efetiva disponibilização ao Município de Ibiá/MG, mediante remuneração por honorários advocatícios de êxito (ad exitum) correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município.
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 18 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal