Departamento de Licitação · 12 de janeiro de 2026
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Ibiá/MG, 29 de dezembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, GILLIANNO GILLES FERREIRA , no uso de suas atribuições e considerando o Parecer Jurídico e a Decisão da Comissão Processante, que comprovam o descumprimento grave da garantia de 5 anos pela SCL Construtora e Energia EIRELI (R$ 6.857.844,98 em 3 contratos), com relatórios fotográficos de dados defeituosos e inércia da empresa,
RESOLVER:
Arte. 1º HOMOLOGAR INTEGRALMENTE a Decisão da Comissão, aplicando-se cumulativamente à SCL Construtora e Energia EIRELI (CNPJ 26.777.222/0001-09):
I - Multa de mora (Art. 86, Lei 8.666/93) + Multa compensatória(Art. 87, II), sobre R$ 6.857.844,98;
II - Suspensão temporária por2 anos(Art. 87, III);
III - Declaração de inidoneidade indefinida (art. 87, IV).
Art. 2º Determinar:
a) Levantamento imediato dos danos ao erário. (Arts. 86, §3º e 87, §1º);
b) Desconto das multas em garantias/pagamentos pendentes; se houver;
d) Publicação no DOM.
Arte. 3º Registrar falta de planejamento (3 adesões pulverizadas) para apuração interna.
Arte. 4º Entrar em vigor na publicação.
Registre-se, comunique-se e cumpra-se.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá/ MG