Departamento de Convênios · 2 de julho de 2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 010/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE - IEC
A Associação Ibiá Esporte Clube – IEC é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, criada em 14/05/1986, sendo descrita suas atividades como de clubes sociais, esportivos e similares.
Conhecida como Ibiá Esporte Clube, tem dentre seus objetivos sociais promover atividades desportivas, sociais, recreativas, culturais, formação de atletas profissionais, amadores e categoria de base, incentivo e apoio a terceira idade.
Apesar de ter sua constituição como Associação apenas em 1986, o Ibiá Esporte Clube foi fundado por Itamar da Silva Carvalho, Alceu Bicalho, Murilo Ferreira Lopes, Humberto Virla, José Lúcio Amaro, Pedro Dias dos Reis, Douglas Palhares e outros cidadãos da cidade.
Disputou a Segunda Divisão Mineira em 1965/66 e o Campeonato da Primeira Divisão de Profissionais do Alto Paranaíba em 1967/68, onde enfrentou o Araxá EC, Araguari FC, URT, Independente de Uberaba e Paranaíba EC. Seu auge foi entre 1967/68 quando disputou a primeira divisão de profissionais. (fonte: https://futebolnacional.com.br/siteapp/page)
A instituição coexiste, portanto, já há muitos anos na vida da sociedade ibiaense, notadamente através do Time de Futebol de Campo, já tendo representado o município em várias competições.
A organização da sociedade civil foi reconhecida de utilidade pública municipal em 19 de abril de 2012, através da Lei Municipal nº 2.085/12, tendo assim sido declarada.
Ocorre que, o IEC não possui condições de realizar investimentos na contratação de atletas para fortalecimento do plantel de jogadores de forma a permitir a disputa de campeonatos inclusive o regional que está por se iniciar, tendo em vista, que os recursos reunidos fazem frente às despesas de manutenção e custeio da instituição.
Assim, a OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para contribuição financeira na contratação de atletas para tal finalidade, fornecimento de alimentação e logística de transporte, que deverá ocorrer na forma indicada no plano de trabalho apresentado, para a disputa de campeonato regional que está por vir.
Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 29.280,00 (vinte e nove mil duzentos e oitenta reais), com a abertura de crédito para tal finalidade, conforme Lei Municipal nº 2.646, de 27 de junho de 2024, cujo crédito vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição, com identificação expressa da entidade beneficiária.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I – (...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
As atividades da instituição são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição futebolística representativa da cidade, cujo trabalho voltado na busca e formação de atletas é indene de dúvida, com sede própria e disponibilidade de estrutura para treinamento dos atletas.
Portanto, a verba com o objetivo de investimento na instalação do sistema de geração de energia elétrica, permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429/92 e9.790/99.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE - IEC, com prazo de vigência iniciado em 01 de julho de 2024 e termo final em 31 de dezembro de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos, com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais nas atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”. Por sua vez, o art. 217 determina que o Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (incisos I a IV).
Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade desportiva na medida em que oferece meios para a prática esportiva de esportes amadores e foco no profissional e promove atividades sociais de interesse público, além de aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 01 de julho de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal