Departamento de Licitação · 10 de novembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO QUARTO TERMO ADITIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO QUARTO TERMO ADITIVO
Processo: 073/2022
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 030/2022
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a (I) prorrogação/renovação e o (II) reajustamento em sentido estrito do Contrato Administrativo firmado entre as partes, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE, DOS GRUPOS: A, B E E, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONAMA ( CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) N.358 DE 29 DE ABRIL DE 2005 E RDC 306 DE 07 SETEMBRO DE 2004 DA ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL”.
Tratando-se de serviço executado de forma contínua, fica o contrato havido entre as partes prorrogado/renovado na forma do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 para um novo período de 12 (doze) meses, portanto, findando-se em 31/10/2027, facultando-se ao CONTRATANTE rescindi-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.
Em razão da presente prorrogação/renovação, transcorrido o interregno de 01 (hum) ano após a data do orçamento estimado, fica concedido o reajustamento em sentido estrito em favor da CONTRATADA, pela aplicação do índice previsto na Cláusula Terceira do último Termo Aditivo firmado entre as partes (Terceiro Termo Aditivo), qual seja, pela variação do índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no período (4,576120%), passando os valores e quantidades do contrato a serem de acordo com a seguinte tabela:
Contratante: MUNICIPIO DE IBIÁ
Contratada: SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA
CNPJ: 05.266.324/0003-51
Valor: R$ 11.703,48
Vigência: 12 (Doze) meses
Fundamento Legal: Inciso II do artigo 57 da lei 8.666/1993
Item
Qtde para 2024
Qtde para 2025
Qtde total para o período
Und
Descrição dos Serviços
Valor unitário
Valor Total
01
2
10
12
Mês
Prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de saúde dos Grupos A, B e E conforme resolução CONAMA nº 358/20050 e RDC 306 da ANVISA, com serviço de coleta quinzenal gerando ao final de cada mês 190 Kg (quilos) de resíduos dos Grupos A, B e E, em 08 (oito) pontos de coleta urbana, com destinação final em uma Unidade de Tratamento e Aterro Sanitário e Industrial localizados e licenciados no Estado de Minas Gerais.
R$842,39
R$10.108,68
02
60
300
360
Kg
Estimativa de quilos excedentes de resíduos sólidos gerados pelas Unidades Básicas de Saúde dos Grupos A, B e E definidos para o período de 12 meses.
R$4,43
R$1.594,8
Valor Total
R$11.703,48
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
EMILLY VITÓRIA DA SILVA ANDRADE
Encarregada do Departamento de Licitações