Departamento de Convênios · 25 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 007/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 007/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE - IEC
A Associação Ibiá Esporte Clube – IEC é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, criada em 14/05/1986, sendo descrita suas atividades como de clubes sociais, esportivos e similares.
Conhecida como Ibiá Esporte Clube, tem dentre seus objetivos sociais promover atividades desportivas, sociais, recreativas, culturais, formação de atletas profissionais, amadores e categoria de base, incentivo e apoio a terceira idade.
Apesar de ter sua constituição como Associação apenas em 1986, o Ibiá Esporte Clube foi fundado por Rogélio Bar, Itamar da Silva Carvalho, Alceu Bicalho, Murilo Ferreira Lopes, Humberto Virla, José Lúcio Amaro, Pedro Dias dos Reis, Douglas Palhares e outros cidadãos da cidade.
Disputou a Segunda Divisão Mineira em 1965/66 e o Campeonato da Primeira Divisão de Profissionais do Alto Paranaíba em 1967/68, onde enfrentou o Araxá EC, Araguari FC, URT, Independente de Uberaba e Paranaíba EC. Seu auge foi entre 1967/68 quando disputou a primeira divisão de profissionais. (fonte: https://futebolnacional.com.br/siteapp/page)
A instituição coexiste, portanto, já há muitos anos na vida da sociedade ibiaense, notadamente através do Time de Futebol de Campo, já tendo representado o município em várias competições.
A organização da sociedade civil foi reconhecida de utilidade pública municipal em 19 de abril de 2012, através da Lei Municipal nº 2.085/12, tendo assim sido declarada.
A Associação foi contemplada com verba de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, com verbas vinculadas consignadas ao orçamento anual, sendo Emenda Impositiva de autoria da Vereadora Roberta Rodrigues, no valor de R$ 10.000,00, Emenda Impositiva de autoria do Vereador Allan Correia de Souza, no valor de R$ 5.000,00, ambas para manutenção e aquisições de acordo com suas necessidades e Emenda Impositiva de autoria do Vereador André Ribeiro, no valor de R$ 12.000,00, com a finalidade de aquisição de equipamentos de fisioterapia.
O valor total das emendas soma a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e tem destinação específica e indicação expressa da beneficiária, cujo custeio vem apontado no plano de trabalho.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar de instituição com trabalho voltado para a prática desportiva desta natureza, voltada para a integração social e participação popular, com estrutura própria.
Portanto, a verba com o objetivo de custeio da atividade social da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE - IEC, com prazo de vigência iniciado em 01 de julho de 2024 e termo final em 31 dezembro 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos, com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais nas atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”. Por sua vez, o art. 217 determina que o Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (incisos I a IV).
Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade desportiva na medida em que oferece meios para a prática esportiva de esportes amadores e foco no profissional e promove atividades sociais de interesse público, além de aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 24 de junho de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal