Departamento de Compras · 7 de fevereiro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023 – PAL 129/2023
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023 – PAL 129/2023
Considerando os pareceres favoráveis da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos desta Prefeitura, nos termos e efeitos do caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre Credenciamento de leiloeiros para prestação dos serviços de alienação bens imóveis/áreas públicas urbanas e móveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE IBIÀMG.
Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá-MG, 06 de fevereiro de 2024
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publique-se.