Departamento de Licitação · 17 de outubro de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025
EMENTA: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS GRAVES NO CERTAME E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA – IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E ANULAÇÃO DO CERTAME – DETERMINAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO – ARTS. 59, 71, 137, 138 E 139 DA LEI Nº 14.133/2021 E SÚMULA 473 DO STF.
Assunto: Análise e decisão sobre os atos relativos ao Pregão Eletrônico nº 012/2025 – Processo Licitatório nº 033/2025
Interessado(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Empresa ASECTTA – Assessoria em Concursos e Processos Seletivos Ltda.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise dos atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, Processo Licitatório nº 033/2025, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para planejamento, organização e execução de concurso público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por meio do MEMORANDO Nº 01/2025, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social apontou inconsistências relevantes na proposta vencedora, apresentada pela empresa ASECTTA – Assessoria em Concursos e Processos Seletivos Ltda., dentre as quais:
Desconto superior a 83% do valor estimado, sem comprovação de exequibilidade;
Ausência de detalhamento de despesas essenciais (alimentação, hospedagem, intérprete de Libras, impressão de provas e cartão-resposta, tributos, etc.);
Indícios de plágio em minuta de edital encaminhada pela contratada;
Divergência societária e indicação de endereço residencial como sede empresarial.
O Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos concluiu pela ilegalidade dos atos de adjudicação e homologação, considerando a existência de vícios insanáveis e a inexequibilidade comprovada da proposta, recomendando a anulação do certame e a rescisão unilateral do contrato, nos termos dos artigos 59, 71, 137, 138 e 139, todos da Lei nº 14.133/2021, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Consta dos autos a comprovação de que o valor proposto pela empresa apresenta inexequibilidade, conforme art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista desconto superior a 85% sobre o valor orçado pela Administração.
Além disso, a documentação técnica evidencia a ausência de planilha compatível com o mercado, divergências societárias e condutas irregulares no envio de material plagiado, fatos que maculam a higidez do certame e inviabilizam sua execução contratual.
A Lei nº 14.133/2021 confere à Administração Pública o poder-dever de anular ou revogar atos administrativos, nos seguintes termos:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
E, conforme consolidado na Súmula nº 473 do STF:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]”.
Diante disso, verificando-se ilegalidade na adjudicação e homologação, bem como perda superveniente do interesse público na manutenção da contratação, a rescisão do contrato e a anulação do certame são medidas que se impõem.
III – DECISÃO
À vista do exposto, com fundamento no Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, no Memorando nº 01/2025 da Secretaria de Desenvolvimento Social, e amparado pelos arts. 59, 71, 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, bem como pela Súmula nº 473 do STF, DECIDO:
Rescindir unilateralmente o contrato firmado com a empresa ASECTTA – Assessoria em Concursos e Processos Seletivos Ltda., com base nos artigos 137, VIII; 138, I; e 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se à contratada o direito de se manifestar a respeito da presente decisão;
Anular o Pregão Eletrônico nº 012/2025 – Processo Licitatório nº 033/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, diante da perda de interesse público e das irregularidades insanáveis constatadas;
Determinar à Secretaria Municipal de Gestão a adoção das providências administrativas cabíveis para formalização da rescisão contratual e publicação do ato de anulação, com as devidas comunicações às unidades gestoras envolvidas;
Determinar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que elabore novo Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, promovendo a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na organização do concurso público, observadas as recomendações do parecer jurídico e os princípios da economicidade, legalidade e seleção da proposta mais vantajosa, advertindo-se o pregoeiro da necessidade de realização de diligência minuciosa, se for o caso, a fim de evitar que erros como o presente voltem a se repetir, sob pena de responder administrativamente pela falha/erro;
Determinar o registro e arquivamento dos autos após o cumprimento das medidas cabíveis e comunicação às partes interessadas.
Publique-se. Cumpra-se.
Dê-se ciência às Secretarias Municipais de Gestão e de Desenvolvimento Social.
Ibiá/MG, 6 de outubro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá/MG