Departamento de Convênios · 24 de maio de 2024
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 002/2024– CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO DE IBIÁ
A Prefeitura Municipal de Ibiá mantém Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para fomentar as suas atividades destinadas à população, de forma que o município possa prover financeiramente a unidade hospitalar, com a contraprestação de serviços.
Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à Santa Casa, a instituição vem sendo contemplada com recursos de programa do Estado de Minas Gerais e da União, de forma a ampliar e fortalecer o atendimento à população.
Sobre referidos programas, foram publicadas duas Portarias pela Secretaria de Estado da Saúde relativas à produção para cirurgias eletivas.
A PORTARIA SES/MG Nº 6993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre o pagamento da tabela diferenciada para a produção de Clínica Cirúrgica Eletiva de Média Complexidade Hospitalar, no âmbito do encontro de contas da Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais”.
O Texto dispõe sobre o pagamento da tabela diferenciada para a produção de Clínica Cirúrgica Eletiva de Média Complexidade Hospitalar, no âmbito do encontro de contas da Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais, conforme detalhamentos contidos nos seus Anexos I e II.
O §1º do art. 1º explica que “Para apuração dos valores individualizados foi considerada como base de cálculo a produção de SP (Serviço Profissional) e SH (serviço Hospitalar) realizada entre janeiro e junho de 2019, conforme o disposto no art. 3º da Deliberação CIB/SUS-MG nº 3.070, de 04 de dezembro de 2019”.
Ou seja, os valores tem por base a produção de janeiro a junho de 2019, de acordo com os critérios previamente estabelecidos, chegando à quantia de R$ 29.722,66, para o município de Ibiá, conforme consta do Anexo I.
Já a PORTARIA SES/MG Nº 7351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 aprovou “o pagamento da tabela diferenciada para a produção de Clínica Cirúrgica Eletiva, no âmbito do Encontro de Contas da Média Complexidade Hospitalar para o período de janeiro a dezembro de 2019”.
O texto explica no art. 1º que “Aprova o pagamento da tabela diferenciada para a produção de Clínica Cirúrgica Eletiva, no âmbito do Encontro de Contas da Média Complexidade Hospitalar para o período de janeiro a dezembro de 2019, conforme detalhado nos Anexos I e II desta Resolução”.
E o parágrafo único esclarece que “Os valores previstos nesta Resolução foram apurados conforme disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.237, de 21 de outubro de 2020, sendo deduzido o pagamento aprovado pela Resolução SES/MG nº 6993/2019, que abarcou a produção realizada no período de janeiro a junho de 2019”.
O valor apurado na referida Portaria é de R$ 40.252,45, conforme consta do seu Anexo I. Assim, a soma dos valores das referidas portarias perfazem a quantia total de R$ 69.975,11 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos).
Assim, considerando que a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá é único hospital no município apto à realização de cirurgias eletivas, na condição de prestador, o repasse dos referidos recursos devem ocorrer para a referida instituição.
As orientações de como promover a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas também estão dispostos nas referidas portarias, razão pela qual, incumbe ao município o seu repasse à entidade e observar as diretrizes para utilização dos recursos.
Cumpre registro, porém, que embora a totalidade dos recursos estejam disponíveis em conta para repasse à Santa Casa, cumpre registro que o Programa vigente pode apontar através da edição de novas Portarias, novos valores para o mesmo objetivos, razão pela qual, os repasses podem ocorrer de forma parcelada, vinculado e condicionado ao repasse da Secretaria de Estado da Saúde.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no caput do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...
Os recursos tem origem em repasse vinculado, como indicam a referida portaria, bem assim a origem, ação e objeto, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
Os serviços da Santa Casa de Misericórdia são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar do único hospital para atender a população do município, e além da população de cidades vizinhas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento;e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 24/05/24, com término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos no hospital são essenciais aos moradores de Ibiá e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde.
É evidente o fato que os serviços de saúde oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, e os recursos visam ampliar e melhorar esse atendimento.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, caput,da Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 23 de maio de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal