Departamento de Convênios · 4 de julho de 2023
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA nº 002/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ABRIGO LAR RENASCER
O Município de Ibiá foi intimado a cumprir determinação judicial, em caráter de tutela de urgência, para providenciar o acolhimento institucional com urgência da menor N. R. B, nos contidos nos autos do processo nº 5000554-92.2023.8.13.0295, ofício nº 341/2023.
Como se denota, a ordem judicial acolheu apelo do MP fundamentado no fato de que a criança/adolescente está em grave situação de risco de saúde e vida, já que a família natural não apresenta condições adequadas a mantê-las, estando vivendo de favor.
O referido acolhimento é medida em caráter de urgência, haja vista que consta do ofício a expressão “imediata institucionalização”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informa que a medida de proteção precisa ser cumprida em instituição congênere e que no Município de Ibiá não existem lar ou abrigo dessa natureza, tendo em vista a inexistência de demanda para tais procedimentos.
Em outras oportunidades, a instituição Abrigo Lar Renascer, localizada na cidade de São Gotardo, prestou referido atendimento, com serviço de qualidade. Detém documentação suficiente a demonstra se tratar de instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que atua no atendimento a crianças e ou adolescentes daquele município e municípios vizinhos.
É fato que sem a parceria do Município com o Abrigo não haveria meios de se atender à ordem judicial de acolhimento, sobretudo, ante ao caráter urgente da medida protetiva às crianças, em estado de completa vulnerabilidade, tendo em vista, como relatado, não existir instituição no município e ser o Abrigo a única instituição voltada para tais necessidades na região, considerando a faixa etária da menor, que se prontificou a atender tais acolhimentos.
A sua capacidade técnica e operacional é indene de dúvidas, com estrutura própria nível e profissionais capacitados para o serviço.
Assim, em havendo necessidade de repasses à instituição, eles devem ocorrer também de forma constante, observado o desenvolvimento de suas atividades e a contraprestação dos serviços. De tal sorte, a descontinuação do repasse implicará diretamente também na descontinuidade dos serviços e, consequentemente haverá graves prejuízos às pessoas atendidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429de 02/06/92 e9.790de 23/03/99”.
A legislação estabelece uma série de critérios para formalização de um ajuste. Ocorre que, o atendimento dos acolhimentos é urgente, dada a obrigação pelo município de fazer cumprir a ordem judicial, o que impossibilita neste momento de se seguir todos os critérios estabelecidos para o Chamamento Público.
Por outro lado, o inciso III do art.30da Lei Federal13019/14 preconiza que poderá ser dispensado o chamamento público quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Colaboração a ser celebrado com o Abrigo Lar Renascer, da cidade de São Gotardo/MG, a contar do dia 28 de junho de 2023, com dispensa do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. O art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos pelo Abrigo são essenciais e imprescindíveis as crianças em estado de necessidade de acolhimento, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção.
É evidente o fato que os serviços oferecidos aos menores não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis a eles com reflexos na própria sociedade e às suas famílias.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Colaboração sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 30, Inciso Ida Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 28 de junho de 2023.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal