Departamento de Convênios · 19 de dezembro de 2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 024/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 024/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 024/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IBIAENSE DE VOLEIBOL - ADIV
A Associação tem dentre seus objetivos sociais promover atividades esportivas, educacionais, culturais, ambientais, cívicas e sociais, de modo a contribuir para o bem estar e a saúde de seus membros e não membros, com integração de instituições públicas e privadas, participação da comunidade, visando estimular a prática de esportes e desenvolvimento sócio educativo de crianças e jovens.
O exercício das atividades sociais da instituição visa também propiciar o treinamento aplicado pára a prática de esporte amador em quaisquer modalidades esportivas e a formação de atletas em esporte não olímpicos, adaptados para portadores de necessidades especiais, olímpicos e paraolímpicos de alto rendimento, estimular o desenvolvimento de crianças e jovens carentes, por meio da prática e do aprendizado esportivo especializado, organizar e promover eventos esportivos, dentre outros.
A Associação vem buscando ampliar e melhorar sua estrutura, com vistas a melhorar as condições de atendimento aos seus associados e à população em geral. Ocorre, porém, que suas atividades não dão suporte suficiente a arrebanhar recursos para todos os investimentos e custeio.
A OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para contribuição financeira na aquisição de material esportivo (bolas e Uniformes), de forma a melhorar o atendimento dos usuários e associados que a frequentam.
Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a abertura de crédito para tal finalidade, conforme Lei Municipal nº 2.659, de 09 de dezembro de 2024, cuja abertura de crédito vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição, com identificação expressa da entidade beneficiária.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação e objeto, com identificação expressa da entidade beneficiária, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado para a prática de esportes desta natureza.
Portanto, a verba com o objetivo de custeio e investimento para as atividades da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IBIAENSE DE VOLEIBOL - ADIV, com prazo de vigência iniciado em 20 de dezembro de 2024 e termo final em 31 de julho de 2025, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos , com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais na atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”. Por sua vez, o art. 217 determina que o Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (incisos I a IV).
Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade desportiva na medida em que oferece o desenvolvimento e evolução do esporte, lazer, aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 18 de dezembro de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal