Departamento de Licitação · 21 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 124/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 031/2026
OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da "Banda Genese", para realização de show ao vivo no dia 27 de novembro de 2026, em razão da abertura do evento “Festival de Natal 2026”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026, para Contratação de apresentação artística musical da "Banda Genese", para realização de show ao vivo no dia 27 de novembro de 2026, em razão da abertura do evento “Festival de Natal 2026”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Ibiá/MG, com a empresa PAULO DE TARSO SAPIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 71.604.094/0001-56, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 20 de outubro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal