Departamento de Convênios · 30 de abril de 2026
INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Bairro Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP: 38.950-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gillianno Gilles Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Ibiá/MG, doravante denominado EXPROPRIANTE; IZABEL CRISTINA BORGES, brasileira, marítima, portadora da cédula de identidade MG-8.525.813 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, casada aos 25.08.2017, sob o regime de separação convencional de bens, Pacto Antenupcial lavrado em 27.07.2017, Livro 78, Fls. 124, com FRANCISCO NILTON ALVES FILHO, brasileiro, marinheiro de máquinas, portador da cédula de identidade nº *** SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, conforme Certidão de Casamento matrícula 056069 01 55 2017 2 00023 154 0006252 27, emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas de Ibiá/MG, residente e domiciliada na Rua Prefeito Ivo Mendes, nº 658, Centro, Ibiá/MG; MAURO ROBERTO JUNIOR, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade nº M-5.852.958 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e como anuente sua esposa MARIA EUNICE DE PAULA, brasileira, capaz, autônoma, portadora da cédula de identidade nº M-7.167.720 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, casados aos 04.02.2006 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento matrícula 0364000155 2006 3 00018 030 0002497 26, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara/MG, residentes e domiciliados na Rua João Mota, nº 1143, Centro, Santa Bárbara/MG; todos representados pelo seu procurador Marconi Aurélio Borges, abaixo qualificado, conforme instrumento público de procuração lavrada no Cartório 1º ofício de Notas de São Gotardo, no Livro 131, fls. 48/49 em 24 de abril de 2026; PRUDENCIANA ABADIA BORGES, brasileira, produtora rural, viúva aos 21.05.2019, conforme Certidão de Casamento matrícula 0560690155 1969 2 00012 0380002256 89, emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas de Ibiá/MG, declara não manter união estável, portadora da cédula de identidade MG-7.286.355 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Cento e Treze, 01, Chácara do Munho, bairro São João, Ibiá/MG; e MARCONI AURÉLIO BORGES, brasileiro, motorista, divorciado, portador da cédula de identidade M-7.620.308 SSP/MG, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Cento e Treze, 01, Chácara do Munho, bairro São João, Ibiá/MG; doravante denominados EXPROPRIADOS, celebram o presente INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto – O EXPROPRIANTE declarou de utilidade pública uma área de 30.275,84 m² (trinta mil, duzentos e setenta e cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos metros quadrados), localizado neste Município, que corresponde fração do imóvel, registrado na matrícula nº 12.506 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, com a finalidade de construção de uma creche municipal, de um centro de eventos esportivos e cerca de cinquenta unidades habitacionais de interesse social, através do Decreto Municipal nº 6.702/2025, alterado pelos Decretos Municipais nº 6.821/2025 e 6.912/2026.
Parágrafo único – O imóvel de uso agrícola, localizado dentro dos limites do perímetro urbano situado à Rua Projetada ao lado do Conjunto Habitacional João Ferreira, nesta cidade, com delimitações e confrontações georreferenciadas, conforme croquis e memorial descritivo, elaborado sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Helvécio Eustaquio Nascimento – CREA 76467/D, Conforme ART nº MG20264870626, assim descrito: “Iniciando suas delimitações no vértice V1 de coordenadas: longitude 19º28’23.750” e latitude 46º31’11.659”, daí segue por uma extensão de 62,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V2 de coordenadas: longitude 19º28’21.970” e latitude 46º31’10.658”, daí segue por uma extensão de 20,00 m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V3 de coordenadas: longitude 19º28’25.711” e latitude 46º31’13.400”, daí segue por uma extensão de 79,05m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V4 de coordenadas: longitude 19º28’23.660” e latitude 46º31’17.539”, daí segue por uma extensão de 134,00m, até encontrar o vértice V5 de coordenadas: longitude 19º28’21.104” e latitude 46º31’16.593”, daí segue por uma extensão de 89,05m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V6 de coordenadas: longitude 19º28’19.105” e latitude 46º31’19.156”, daí segue por uma extensão de 122,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V7 de coordenadas: longitude 19º28’18.238” e latitude 46º31’19.847”, daí segue por uma extensão de 20,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V8 de coordenadas: longitude 19º28’16.664” e latitude 46º31’19.525”, daí segue por uma extensão de 110,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V9 de coordenadas: longitude 19º28’16.980” e latitude 46º31’22.852”, daí segue por uma extensão de 33,70m, confrontando com Município de Ibiá, até encontrar o vértice V10 de coordenadas: longitude 19º28’16.014’’ e latitude 46º31’22.307”, daí segue por uma extensão de 386,00m, confrontando com propriedades particulares, até encontrar o vértice V1, onde tiveram início e findam estas delimitações, formando um perímetro de 1.055,80m”.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da autorização legislativa – A Lei Municipal nº 2.739 de 17 de abril de 2026 autorizou o EXPROPRIANTE a adquirir o imóvel supracitado declarado de utilidade pública através do instituto da desapropriação.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da avaliação administrativa – A Comissão Municipal de Avaliação, através de laudo datado de 17 de abril de 2026, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.013.700,00 (um milhão, treze mil e setecentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – Da desapropriação e da oferta de indenização - O EXPROPRIANTE declara sua intenção de desapropriar o imóvel supracitado, ofertando como pagamento de indenização expropriatória do imóvel e quaisquer benfeitorias existentes o valor da avaliação administrativa descrita na cláusula terceira.
CLÁUSULA QUINTA – Da propriedade e da inexistência de ônus – Os EXPROPRIADOS declaram que são legítimos proprietários do imóvel desapropriado e que não existem quaisquer ônus sobre o imóvel, o possuindo de forma livre e desembaraçada, com exceção da AV-6 da matrícula, que declaram que o débito já foi quitado.
CLÁUSULA SEXTA – Do aceite do valor da indenização – Os EXPROPRIADOS, neste ato, declaram-se cientes da declaração de utilidade pública do imóvel, da desapropriação e da oferta de indenização expropriatória, aceitando-a, para todos os fins de direito, para mais nada reclamar a título da aquisição compulsória (desapropriação) do imóvel descrito neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do pagamento – Os EXPROPRIADOS receberão a título de indenização expropriatória o valor de R$ 1.013.700,00 (um milhão, treze mil e setecentos reais), que serão pagos mediante transferências bancárias, de acordo com a proporção definida na matrícula do imóvel, ou seja, 46% (quarenta e seis por cento) para PRUDENCIANA ABADIA BORGES, correspondente a R$ 466.302,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois reais) na conta poupança nº 000766533244-8 da agência 0708 da Caixa Econômica Federal, conforme nota de empenho de despesa nº 3194/2026-1, que será liquidada nesta data; 18% (dezoito porcento) para MARCONI AURELIO BORGES, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), na conta 01361-8 da agência 0259 do SICREDI, conforme nota de empenho de despesa nº 3196/2026-1, que será liquidada nesta data; 18% (dezoito porcento) para IZABEL CRISTINA BORGES, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) na conta nº 12505-6 da agência 3820 do Banco Itaú S/A, conforme nota de empenho de despesa nº 3197/2026-1, que será liquidada nesta data; e 18% (dezoito porcento) para MAURO ROBERTO JUNIOR, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) na conta poupança nº 764700739-5 da agência 7190 da Caixa Econômica Federal, conforme nota de empenho de despesa nº 3198/2026-1, que será liquidada nesta data.
Parágrafo único – O pagamento da indenização será efetivado a custa da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.15.4510104.1406.4.4.90.61.01.
CLÁUSULA OITAVA – Da irretratabilidade, irrevogabilidade e da quitação – O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se os expropriados e seus sucessores, sendo que após o pagamento da indenização dão plena e geral quitação ao EXPROPRIANTE no ato do pagamento, para mais nada reclamar, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exerciam sobre o imóvel, ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, renunciando ainda os EXPROPRIADOS a quaisquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenham com relação aos eventuais ocupantes do aludido imóvel.
Parágrafo único – Os Expropriados autorizam desde já o Oficial de Registro de Imóveis deste município de Ibiá – mg a proceder a todos os atos de registro, matrícula, averbações e cancelamentos que se fizerem necessários ou convenientes ao registro deste instrumento.
CLÁUSULA NONA – Do ITBI – Não há incidência do imposto de transferência de bens imóveis.
CLÁUSULA DEZ – Das despesas – Todas as despesas decorrentes do registro deste instrumento para a transferência da propriedade ficarão a cargo do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA ONZE – Do foro - Fica eleito o foro da Comarca de Ibiá – Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento.
CLÁUSULA DOZE – Da publicação – O EXPROPRIANTE publicará extrato do presente instrumento no órgão/sítio eletrônico oficial do Município.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Ibiá/MG, 27 de abril de 2026
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
PRUDENCIANA ABADIA BORGES
MARCONI AURÉLIO BORGES
IZABEL CRISTINA BORGES
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES
MAURO ROBERTO JUNIOR
MARIA EUNICE DE PAULA
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES