Departamento de Convênios · 27 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 29/2025
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
OSC: ROTARY CLUB DE IBIA
O Município de Ibiá justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a ROTARY CLUB DE IBIÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.371.115/0001-98, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 29/2025 entre o Município de Ibiá e o Rotary Club de Ibiá, entidade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 23.371.115/0001-98, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
O repasse, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), tem por finalidade custear reforma parcial do salão, cozinha e lavanderia da sede do Rotary Club de Ibiá, a fim de adequar suas instalações às normas de segurança, higiene e funcionalidade. O forro do salão encontra-se em mau estado de conservação, as janelas estão voltadas para divisa de lote vizinho e os condutores de água apresentam rachaduras que comprometem as paredes e causam infiltrações. Além disso, a cozinha — antiga e reduzida — necessita de completa reestruturação, com substituição da tubulação hidrossanitária, instalação de novas bancadas e renovação dos revestimentos e pintura.
A inexigibilidade de chamamento público decorre da impossibilidade de competição, uma vez que os recursos têm destinação específica prevista em emendas impositivas por parte de vereadores municipais, identificando expressamente o Rotary Club de Ibiá como entidade beneficiária, conforme preconiza o art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014. Ademais, trata-se da única entidade representativa do Rotary no Município, reconhecida por sua atuação contínua em projetos sociais, culturais e comunitários, de notório interesse público e relevância social.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Dessa forma, a parceria proposta visa fortalecer o papel do Rotary Club de Ibiá como agente colaborador das políticas públicas locais, promovendo ações de caráter cultural e social em benefício da coletividade ibiaense. O instrumento proposto observará as diretrizes da Lei nº 13.019/2014, com vigência de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se houver interesse das partes e disponibilidade orçamentária.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a formalização do Termo de Fomento com o Rotary Club de Ibiá, assegurando-se a correta aplicação dos recursos e o atendimento ao interesse público municipal, nos termos dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ibiá, 24 de outubro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá