Departamento de Convênios · 1 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 12/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 12/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ – ATEA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ – ATEA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 58.507.612/0001-55, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados ao custeio de despesas relacionadas à locação de imóvel destinado à sede da entidade e à manutenção das atividades terapêuticas especializadas desenvolvidas em favor de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.730 de 25 de março de 2026, o repasse possui natureza de subvenção social e objetiva assegurar a continuidade das atividades terapêuticas multidisciplinares promovidas pela entidade, voltadas ao desenvolvimento, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas atendidas.
A Lei Municipal nº 2.730/2026 autorizou expressamente a celebração da parceria com a ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ – ATEA, identificando nominalmente a entidade beneficiária, o valor máximo do repasse e a finalidade específica da transferência dos recursos públicos.
Nessa hipótese, verifica-se a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que a escolha da entidade decorre diretamente de autorização legislativa específica, não havendo possibilidade jurídica de seleção pública entre entidades interessadas.
Dessa forma, a situação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Registre-se que, embora o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.730/2026 mencione a dispensa de chamamento público com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, a adequada interpretação técnico-jurídica conduz ao enquadramento na hipótese de inexigibilidade, em razão da identificação expressa da entidade beneficiária em lei específica, circunstância que caracteriza a inviabilidade de competição.
A ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ – ATEA possui atuação consolidada no Município de Ibiá/MG, desenvolvendo atividades voltadas à promoção da saúde, inclusão social e acompanhamento terapêutico especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Os atendimentos terapêuticos promovidos pela entidade possuem relevante interesse público, contribuindo diretamente para:
I) o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental das pessoas atendidas;
II) a inclusão social e familiar dos usuários;
III) a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA;
IV) o fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social; e
V) a promoção da dignidade da pessoa humana e da proteção integral às pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
A Constituição Federal assegura a proteção à dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos sociais fundamentais, especialmente nos arts. 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; e 203, legitimando a atuação do Poder Público em cooperação com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas sociais e de saúde.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação dos recursos, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ademais, a entidade beneficiária atende aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.
Consta, ainda, manifestação favorável do Controle Interno Municipal, atestando a regularidade do procedimento administrativo e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público); no art. 22 (Plano de Trabalho); nos arts. 33 e 34 (requisitos da entidade); e no art. 32 (necessidade de justificativa);
Lei Municipal nº 2.730/2026, que autoriza a concessão de subvenção social mediante celebração de parceria com a Associação TEA de Ibiá – ATEA;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
Constituição Federal, especialmente os arts. 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 37; 196; e 203.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 19 de maio de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá