Departamento de Convênios · 28 de novembro de 2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024– CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024– CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 0016/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE
O Núcleo da Terceira Idade é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, fundado em 10 de janeiro de 1995, com o objetivo de caráter recreativo, cultural e social, sediado no município de Ibiá, com sede social própria.
Tem por finalidade de congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições sócio-culturais da população de Terceira idade, reunir recursos materiais, humanos e assistenciais, através da união de esforços, visando a execução de programas de desenvolvimento da sociedade e de seus membros, prestigiar, estimular e ajudar as iniciativas que beneficiam a comunidade.
Também tem foco na proteção da saúde da velhice, através de assistência a suas necessidades físicas e psíquicas, alocando recursos que se fizerem necessários ao cumprimento desta meta.
A instituição é declarada de utilidade pública municipal através da Lei Municipal nº 1.474, de 15 de maio de 1995, e está registrada junto ao Conselho nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 134/2001, processo nº 44006.002878/1996-57, Atestado de Registro datado de 31 de agosto de 2001.
Suas atividades são mantidas com a utilização de seu espaço para eventos, seja por locação do salão de festas ou pela realização de eventos, bailes, bingos, quermesses e outras atividades, com vistas à captação de recursos, que dão suporte ao seu custeio e manutenção, inclusive das atividades de esporte, lazer e recreação.
A instituição foi contemplada com verba de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, com verbas vinculadas consignadas ao orçamento anual, sendo Emenda Impositiva de autoria da Vereadora Roberta Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00, para manutenção e aquisições, cujo plano de trabalho apresentado indica a execução de cobertura metálica em varanda de acesso à cozinha existente na sua sede.
O valor total da emenda terá destinação específica conforme indicação parlamentar e de acordo com o plano de trabalho.
A Lei Federal nº 13.019/14 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
As atividades da instituição são de natureza continuada e ininterrupta, voltadas aos idosos, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, de capacidade técnica e operacional inquestionáveis.
Portanto, a verba com o objetivo de contribuir na construção e ampliação de sua sede e dependências permitirá a continuidade das ações desenvolvidas e a amplitude do atendimento aos idosos.
A Lei Federal nº13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de fomento com organizações da sociedade civil; institui o termo de fomento e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a instituição, com início da vigência em 02 de dezembro de 2024 e termo final em 31 de julho de 2025, com Inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.203, I. Por sua vez, o art. 230 determina que o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida
Os serviços oferecidos pelo NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE são essenciais e imprescindíveis aos idosos cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas. O encerramento de suas atividades implicaria em sérios prejuízos à população de mais idade do município.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 30, Inciso II e VIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 27 de novembro de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal