Departamento de Convênios · 17 de setembro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 22/2025
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE IBIÁ (APAE)
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE IBIÁ (APAE), nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
Nos termos da Resolução SES nº 10.229, de 13 de junho de 2025, e do Termo de Compromisso nº 334/10229, celebrado entre o Município de Ibiá e o Estado de Minas Gerais, foram destinados recursos oriundos de emenda parlamentar estadual no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por parte da Deputada Estadual Maria Clara Marra (indicação parlamentar nº 162503) para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes voltados ao Parque Multissensorial.
Tais valores mostram-se adequados para a implementação do projeto, o qual proporcionará benefícios diretos às pessoas com deficiência atendidas pela APAE de Ibiá, promovendo inclusão social, desenvolvimento integral e melhor qualidade de vida.
Diante disso, solicitamos o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Ibiá, a fim de viabilizar o acompanhamento e o suporte administrativo necessários à execução das ações relativas à implantação do Parque Multissensorial, reforçando a parceria entre o poder público e a APAE em prol da comunidade local.
A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à APAE, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade, bem como ser a única no município.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Ademais, a CF/88, no art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade do poder público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Nestes termos, aformalizaçãode Termo a ser celebrado com a APAE através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 15 de setembro com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a APAE, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.
Ibiá, 15 de setembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá